SAPL - Câmara Municipal de Maringá

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013

Autoria: Poder Executivo.

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 966/2013 e regulamenta a tabela salarial dos cargos de Eletricista de Manutenção, Técnico de Manutenção, Lavador de Veículos e Operador de Equipamentos Especiais.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam revogadas as alíneas “b” e “d” do inciso II do art. 67 da Lei Complementar Municipal n. 966/2013.

- Referência Simples
- •
- 29 Abr 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Exclui os cargos de Lavador de Veículos e Operador de Equipamentos Especiais do Subgrupo GEF II.

Art. 67. (...)

II - (...)

b) (Revogado)

d) (Revogado)

Art. 2º.

Ficam incluídos, no rol do inciso III do art. 67, os cargos de Lavador de Veículos e de Operador de Equipamentos Especiais, com a seguinte redação:

- Referência Simples
- •
- 29 Abr 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Inclui os cargos de Lavador de Veículos e Operador de Equipamentos Especiais no subgrupo GEF III.

Art. 67. (...)

III - (...)

d) Lavador de Veículos;

e) Operador de Equipamentos Especiais.

Art. 3º.

Ficam revogadas as alíneas “c” do inciso IV e “g” do inciso V do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013.

- Referência Simples
- •
- 29 Abr 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Exclui o cargo de Eletricista de Manutenção do Subgrupo GEF IV.
•
- Referência Simples
- •
- 29 Abr 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Exclui o cargo de Técnico de Manutenção do Subgrupo GEF V.

Art. 67. (...)

IV - (...)

c) (Revogado)

(...)

V - (...)

g) (Revogado)

Art. 4º.

Ficam incluídos, no rol do inciso VIII do art. 67, os cargos de Técnico de Manutenção e de Eletricista de Manutenção, com a seguinte redação:

- Referência Simples
- •
- 29 Abr 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Inclui os cargos de Eletricista de Manutenção e Técnico de Manutenção no Subgrupo VIII.

Art. 67. (...)

VIII - (...)

Eletricista de Manutenção;

Técnico de Manutenção.

Art. 5º.

Aplica-se a reclassificação de que trata esta Lei Complementar aos Anexos da Lei Complementar n. 966/2013.

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 18 de dezembro de 2019.

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas
Prefeito Municipal

Domingos Trevizan Filho
Chefe de Gabinete

Lei Complementar nº 1.207, de 18 de dezembro de 2019