SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013

Autoria: Poder Executivo.

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 966/2013, regulamenta a tabela salarial do cargo de Técnico Desportivo e altera a sua nomenclatura para Profissional de Educação Física.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O cargo de Técnico Desportivo passará a ser denominado de Profissional de Educação Física, sem alterar seus requisitos de nomeação e as descrições de suas funções.

Art. 2º.

Fica revogada a alínea “c” do inciso XVI do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013.

Art. 67. (...)

XVI - (...)

c) (Revogado)

Art. 3º.

Fica incluído, no rol do inciso XVIII do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013, o cargo de Profissional de Educação Física, com a seguinte redação:

Art. 67. (...)

XVIII - (...)

Profissional de Educação Física.

Art. 4º.

Aplica-se a reclassificação e a alteração de nomenclatura de que trata esta Lei Complementar aos anexos da Lei Complementar n. 966/2013.

ANEXO I

(...)

GRUPO ENSINO SUPERIOR GES II
CARGO	JORNADA DE TRABALHO	Nº DE VAGAS

(...)

~~TÉCNICO DESPORTIVO~~

(excluído pela Lei n. 1.216/2020)

~~40 h~~

(...)

GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES IV
CARGO	JORNADA DE TRABALHO	Nº DE VAGAS

(...)

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

(acrescido pela Lei n. 1.216/2020)

40 h

ANEXO XII

(....)

CARGO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA	CÓDIGO: 2506
GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES IV
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO CONSELHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 04 de março de 2020.

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas
Prefeito Municipal

Domingos Trevizan Filho
Chefe de Gabinete

Lei Complementar nº 1.216, de 04 de março de 2020