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Altera o(a) Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998

Autoria: Poder Executivo.

Inclui o inciso IV no art. 100-B da Lei Complementar nº 239/1998 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica incluído o inciso IV no art. 100-B da Lei Complementar n. 239/1998, com a seguinte redação:

Art. 100-B. (...)

IV – 50% do vencimento inicial do respectivo cargo ao ocupante do cargo efetivo de Economista.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 04 de abril de 2024.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 1.446, de 04 de abril de 2024