Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Altera a redação da Lei Complementar n. 685, de 28 de novembro de 2007, que cria o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações.

Dispõe sobre o licenciamento e a tributação de atividades de diversão, entretenimento e lazer, e dá outras providências.

Altera a redação do § 1.º do art. 146 da Lei Complementar n. 1.468/2024, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Maringá e dá outras providências.

Fica instituída, como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a área correspondente aos Lotes 26, 26-A, 26-B, 26-C e 26-D, localizados na Zona 33, conforme descrição constante do Anexo I desta Lei.

Altera a redação da Lei Complementar n. 1.124 de 2018, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Maringá, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA DE ENERGIA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS NAS GARAGENS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

Dispõe sobre a instituição do repasse do Incentivo Financeiro Adicional - IFA aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.

Acrescenta o art. 2.º-A à Lei n. 8.680/2010, que institui o Mês da Dança, incluindo o Dia do Profissional da Dança, a ser comemorado anualmente no dia 23 de novembro, integrando o Calendário Oficial do Município.

Estabelece critérios para identificação, notificação, intervenção, utilização provisória e desapropriação de imóveis privados abandonados no Município de Maringá, em cumprimento à função social da propriedade.

Dispõe sobre as diretrizes para a política de inclusão, acessibilidade funcional e adaptação razoável do servidor público com deficiência no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.