Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Há 75 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 17862 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 17862 de 2025
Autor:William Gentil
Estabelece como diretriz de interesse público a implantação de vagas de estacionamento para motocicletas e de vagas destinadas às operações de carga e descarga na forma que especifica.
Incluído na pauta de reunião Não definida.
PLO 17853 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 17853 de 2025
Autor:William Gentil
Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres em condomínios residenciais e comerciais no Município de Maringá e dá outras providências.
Incluído na pauta de reunião Não definida.
PLO 17844 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 17844 de 2025
Autor:Professora Ana Lúcia
Institui o Programa Municipal de Valorização do Choro, estabelece o Dia do Choro em Maringá e dá outras providências.
Incluído na pauta de reunião Não definida.
PLO 17839 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 17839 de 2025
Autor:Diogo Altamir da Lotérica
Institui o Programa Cras Itinerante, denominado "Cras + Perto de Você", e dispõe sobre sua regulamentação e implementação no Município de Maringá.
Parecer de Inadmissibilidade Não definida.
PLO 17834 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 17834 de 2025
Autor:Lemuel do Salvando Vidas
Dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos atos de discriminação, ofensa ou assédio contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais que realizem eventos esportivos, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.
Incluído na pauta de reunião Não definida.
PLO 17833 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 17833 de 2025
Autor:Bravin Junior
Altera a redação da Lei n. 7.601, de 17 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo a criar Restaurante Popular no Municipio de Maringá.
Incluído na pauta de reunião Não definida.
PLO 17826 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 17826 de 2025
Autor:Mário Verri
Torna obrigatória, nos imóveis públicos e particulares, a instalação de sistema de segurança denominado Linha de Vida, e dá outras providências.
Parecer de Inadmissibilidade Não definida.
PLO 17816 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 17816 de 2025
Autor:Professor Pacífico
Institui o Programa Municipal de Fortalecimento da Coleta Seletiva, com o objetivo de valorizar, apoiar e promover a dignidade no trabalho das cooperativas de catadores de materiais recicláveis, ampliando sua capacidade operacional por meio do fornecimento de motocarretas.
Incluído na pauta de reunião Não definida.
PLO 17800 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 17800 de 2025
Autor:Lemuel do Salvando Vidas
Institui, no Município de Maringá, o Programa Política Legal, voltado à promoção do pluralismo político, do debate democrático, do raciocínio crítico e da educação cidadã, e dá outras providências.
Incluído na pauta de reunião Não definida.
PLO 17796 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 17796 de 2025
Autor:Professor Pacífico
Institui a Semana do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social no Município de Maringá e dá outras providências.
Incluído na pauta de reunião Não definida.