Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Estabelece como diretriz de interesse público a implantação de vagas de estacionamento para motocicletas e de vagas destinadas às operações de carga e descarga na forma que especifica.

Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres em condomínios residenciais e comerciais no Município de Maringá e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Valorização do Choro, estabelece o Dia do Choro em Maringá e dá outras providências.

Institui o Programa Cras Itinerante, denominado "Cras + Perto de Você", e dispõe sobre sua regulamentação e implementação no Município de Maringá.

Dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos atos de discriminação, ofensa ou assédio contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais que realizem eventos esportivos, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.

Altera a redação da Lei n. 7.601, de 17 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo a criar Restaurante Popular no Municipio de Maringá.

Torna obrigatória, nos imóveis públicos e particulares, a instalação de sistema de segurança denominado Linha de Vida, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Fortalecimento da Coleta Seletiva, com o objetivo de valorizar, apoiar e promover a dignidade no trabalho das cooperativas de catadores de materiais recicláveis, ampliando sua capacidade operacional por meio do fornecimento de motocarretas.

Institui, no Município de Maringá, o Programa Política Legal, voltado à promoção do pluralismo político, do debate democrático, do raciocínio crítico e da educação cidadã, e dá outras providências.

Institui a Semana do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social no Município de Maringá e dá outras providências.