Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Institui, no âmbito do Município de Maringá, a Imunidade Religiosa Municipal, e dispõe sobre a proteção administrativa, institucional e interpretativa da liberdade de culto, da liberdade religiosa e da pregação religiosa, assegura presunção de licitude às manifestações de fé e veda atos de censura ou perseguição, nos termos da Constituição Federal.

Institui o Programa Juventude que Inspiram, que cria um banco público de referências jovens em diversas áreas de atuação profissional, acadêmica, social, cultural, esportiva, científica, empreendedora e comunitária, com o objetivo de incentivá-los à participação em palestras, eventos, conselhos e campanhas educativas, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei n. 7.632, de 08 de agosto de 2007, que dispõe sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do Município, em especial sobre os anúncios visuais, e dá outras providências, para vedar a permanência de veículos de publicidade estacionados em vias e logradouros públicos por tempo indeterminado.

Dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães de assistência para pessoas com deficiência em locais públicos ou privados de uso coletivo e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de desburocratização, adaptação, agilidade e facilitação no atendimento dos serviços públicos de saúde no Município de Maringá e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal Meu Bairro, Meu Talento, voltado à valorização de habilidades e atividades produtivas desenvolvidas por moradores em seus bairros, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Escola Cívico-Militar na rede municipal de ensino do Município de Maringá, autoriza a implementação do modelo em unidade escolar específica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação do recebimento de recursos públicos municipais por instituições e empresas que não estejam em dia com suas obrigações trabalhistas e com o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso compartilhado da faixa de trânsito exclusiva para ônibus por outros veículos de transporte no Município de Maringá, na forma que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a celebração de contratos de cessão onerosa de direito com a iniciativa privada à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento e dá outras providências.