Reunião Extraordinária (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Reunião

Periodo da Composicão da Comissão

02/02/2026 - 31/01/2027

Número

4

Nome da Reunião

Reunião Extraordinária

Tema da Reunião

 

Local da Reunião

 

Data

23/02/2026

Horário de Início (hh:mm)

10:00:00

Horário de Término (hh:mm)

 

URL do Arquivo de Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)

 

URL do Arquivo de Áudio (Formatos MP3 / AAC)

 

Observação

Pauta da Reunião

Ata da Reunião

 

Anexo da Reunião

 

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Pauta

Total de Registros: 55

Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2370 de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 2371 de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 2384 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17959 de 2026
Projeto de Lei Ordinária nº 17977 de 2026
Projeto de Lei Ordinária nº 18012 de 2026
Projeto de Lei Ordinária nº 18013 de 2026
Projeto de Lei Ordinária nº 17144 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17146 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17160 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17176 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17276 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17283 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17284 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17289 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17324 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17337 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17339 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17367 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17391 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17402 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17443 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17459 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17497 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17503 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17515 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17542 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17604 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17628 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17631 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17638 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17658 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17678 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17733 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17756 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17779 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17780 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17781 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17784 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17796 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17800 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17816 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17834 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17844 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17849 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17850 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17862 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17869 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17875 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17887 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17891 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17910 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 15944 de 2021
Projeto de Resolução nº 951 de 2025
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 143 de 2026


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