Na sessão ordinária desta terça-feira (12), os vereadores analisaram cinco projetos e oito requerimentos de informação ao Executivo.
O destaque foi a aprovação, em primeira discussão, por 12 votos, o projeto de lei complementar 2.319/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação do § 5º do art. 101 da lei complementar 239, de 31 de agosto de 1998, relativo às licenças concedidas ao servidor.
A mudança refere-se à necessidade de requerimento de licença para tratamento, protocolado pela servidora que estiver em situação de violência doméstica e familiar, conforme os termos da Lei Federal 11.340/2006.
Ela terá atendimento prioritário para tratamento e/ou acolhimento institucional assim como sigilo de suas informações nos atos resultantes de seus atendimentos.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 17.008/2024, de autoria do vereador Cristian Maia Maninho, acrescentando o art. 5.º-A à Lei 11.662/2023, que dispõe sobre o incentivo às ações sustentáveis no Município de Maringá e dá outras providências.
Fica criado o Selo de Sustentabilidade, no Município de Maringá, que será outorgado pelo Poder Executivo a empresas, instituições e membros da sociedade em geral que realizarem qualquer tipo de ação que contribua com as práticas de preservação do meio ambiente.
Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto 17.063/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da lei 11.284, de 08 de junho de 2021, relativos ao Conselho Municipal dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas de Maringá. Trata-se da composição e representação (poder público e sociedade civil).
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16.957/2024, de autoria do vereador Flávio Mantovani, alterando a redação da lei 11.253/2021, que dispõe sobre a valorização dos protetores de animais abandonados no município de Maringá.
De acordo com a Lei 11.253/2021, os protetores dos animais terão o direito ao atendimento preferencial na Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e no Centro de Controle de Zoonoses; para ter acesso aos benefícios o protetor deverá estar inscrito em cadastro próprio, nos termos do artigo 6.º desta lei; o protetor condenado, judicialmente, ou autuado por infrações ambientais em casos de maus-tratos a animais terá seu cadastro cancelado imediatamente.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 17.032/2024, de autoria do vereador Sidnei Telles, Onivaldo Barris, Ana Lúcia Rodrigues, Altamir Antônio dos Santos e Belino Bravin Filho, estabelecendo preceitos para a implantação de campanhas destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades/superdotação na rede pública de ensino do município de Maringá.
As campanhas promoverão a capacitação dos profissionais da rede de ensino público do município para identificar e atender estudantes com altas habilidades/superdotados da educação infantil ao ensino médio e promovendo a integração de estudantes com altas habilidades ou superdotação nas classes comuns do ensino regular.
Em discussão única, foram aprovados os oito requerimentos de informação ao Executivo.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br.
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