A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá analisou, na manhã desta terça-feira (9), treze projetos. Desse total, oito propostas receberam parecer favorável e seguem para tramitação nas demais comissões permanentes da Casa.
A reunião foi conduzida pelo presidente vereador Flávio Mantovani, com participação da vice-presidente Giselli Bianchini e dos membros Angelo Salgueiro e Luiz Neto.
Abaixo, os projetos aprovados pela Comissão:
Projeto de Lei Complementar nº 2413/2025 - Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviço de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 17603/2025- Dispõe sobre a criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor – CATS, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Sidnei Telles.
Projeto de Lei nº 17823/2025- Institui o Dia Municipal das Conexões. Autoria: Majô.
Projeto de Lei nº 17818/2025- Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Cibernética de Crianças e Adolescentes e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
Projeto de Lei nº 17811/2025- Denomina próprio público localizado no Conjunto Habitacional Itatiaia. Autoria: Cristian Maia Maninho.
Projeto de Lei nº 17801/2025- Denomina a Unidade Básica de Saúde localizada na Zona 07. Autoria: Ítalo Maroneze.
Projeto de Lei nº 17829/2025- Outorga ao senhor Nelson Barbosa a Comenda Dom Jaime Luiz Coelho. Autoria: Angelo Salgueiro.
Projeto de Resolução nº 959/2025- Cria o Título de Honra ao Mérito Guardião do Futuro, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.
A CCJ é a primeira etapa de tramitação das proposições dentro da Câmara. Os projetos aprovados agora seguem para análise das comissões temáticas pertinentes, antes de serem encaminhados ao plenário para votação.
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