Requerimento nº 1999 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2014
Número
1999
Data de Apresentação
03/04/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ NOTIFICANDO OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS URBANOS PRIMEIRAMENTE MEDIANTE A ENTREGA DO AUTO DE INFRAÇÃO, OU POR MEIO DE RECEBIMENTO POSTAL, QUANDO FOR POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA, ANTES DE NOTIFICÁ-LOS POR MEIO DO ÓRGÃO OFICIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010.
Indexação
Observação