Requerimento nº 43 de 2015

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – POR QUAIS RAZÕES O PODER EXECUTIVO NÃO REGULAMENTOU A LEI FEDERAL N. 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA REFERIDA LEI E QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA ESSA FINALIDADE;

2 – POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLANTOU UM LINK DE PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES (FAQ) NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA IMPLANTAR A REFERIDA FERRAMENTA;

3 – POR QUAIS RAZÕES A MUNICIPALIDADE NÃO DIVULGA NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DECLINANDO AS COMPETÊNCIAS DE TODOS OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, SEUS ENDEREÇOS, TELEFONES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A DIVULGAÇÃO DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES NO SITE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO;

4 – SE HÁ PREVISÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MODIFICAR AS FERRAMENTAS DE BUSCA POR INFORMAÇÕES NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELOS MUNÍCIPES, RETIRANDO AS EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, MOTIVAÇÃO OU CADASTRAMENTO PRÉVIO DOS MUNÍCIPES PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO, TAL QUAL OCORRE ATUALMENTE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE;

DESTACA-SE QUE, DE ACORDO COM AUDITORIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, E À LUZ DA PRÓPRIA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, AS MENCIONADAS EXIGÊNCIAS PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET CONFIGURAM EMPECILHOS AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS PELOS MUNÍCIPES;

5 – POR QUAIS RAZÕES O PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET NÃO APRESENTA ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A ADAPTAÇÃO DO SITE EM QUESTÃO PARA QUE SEJA ACESSÍVEL POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ TAMBÉM APONTOU A PRESENTE DEMANDA NO SITE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, EM AUDITORIA REALIZADA.