Projeto de Lei Complementar nº 1737 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
1737
Data de Apresentação
28/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007 PERMITINDO ALTERAÇÃO DO CADASTRO MEDIANTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO OU COMUNICAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO CONVENENTE (CADASTRO DE CONTRIBUINTE).
Indexação
MENSAGEM 24/2018
Observação
Norma Jurídica Relacionada