Requerimento nº 293 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 10.510/2017, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES DO PASSEIO PÚBLICO DOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS, O QUANTO SEGUE:

1 – SE O MUNICÍPIO ESTÁ CUMPRINDO INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS;

2 – NO QUE SE REFERE AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.º DA REFERIDA LEI, SE O MUNICÍPIO ESTÁ CUMPRINDO OS PRAZOS PREVISTOS PARA VISTORIA, EMISSÃO DO LAUDO TÉCNICO E DESPACHO (60 DIAS), E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS;

3 – NOS CASOS EM QUE O PRAZO DESCRITO NO ITEM ANTERIOR ESTÁ SUPERADO E O SERVIÇO AINDA NÃO FOI EXECUTADO, DECLINE SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ CUMPRINDO O DEVER DE ENTREGAR O LAUDO TÉCNICO PARA QUE O PRÓPRIO MUNÍCIPE EFETUE O SERVIÇO ÀS SUAS EXPENSAS, CONFORME DISPÕE O ART. 2.º DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS PARA A NÃO EXECUÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA;

4 – QUAIS PROCEDIMENTOS DEVEM SER ADOTADOS PELO MUNÍCIPE PARA A OBTENÇÃO DO LAUDO TÉCNICO E POSTERIOR EXECUÇÃO PARTICULAR DO SERVIÇO DE REMOÇÃO OU PODA, DECLINANDO DE FORMA DETALHADA O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO.