Requerimento nº 516 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NESTE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 E TENDO EM VISTA O RETORNO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, CONFORME DISCIPLINA O DECRETO MUNICIPAL N. 566/2020, PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO N. 3318, O QUANTO SEGUE:

1 – SE HÁ PREVISÃO DE RETORNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE;

2 – NÃO HAVENDO PREVISÃO DE RETORNO INTEGRAL DAS ATIVIDADES ESCOLARES, SE HÁ POSSIBILIDADE DE OFERECER ATENDIMENTO PARCIAL E RESTRITO NOS CMEIS E CRECHES MUNICIPAIS, EM HORÁRIOS ALTERNATIVOS, VISANDO ATENDER ÀS CRIANÇAS CUJOS PAIS ESTÃO OBRIGADOS A RETORNAR AO TRABALHO, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL N. 566/2020;

3 – NÃO HAVENDO PREVISÃO DE RETORNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES, NEM A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PARCIAL EM HORÁRIOS ALTERNATIVOS, SE HÁ, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALGUM ESTUDO, INICIATIVA OU ORIENTAÇÃO, A FIM DE GARANTIR ÀS MÃES COM FILHOS EM IDADE ESCOLAR A MANUTENÇÃO DE SEUS EMPREGOS, UMA VEZ QUE NÃO TERÃO COM QUEM DEIXAR SEUS FILHOS.