Requerimento nº 976 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO INFORMAÇÃO RECEBIDA PELO SIGNATÁRIO DE UM CIDADÃO QUE RECEBEU DUAS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO MESMO DIA E EM HORÁRIOS DIVERSOS NA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, N. 1333, RADAR A 117, CONFORME FOTO ANEXA, PORÉM, A FOTO É A MESMA EM AMBAS AS MULTAS, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL O NOME DO AGENTE QUE REALIZOU O LANÇAMENTO;

2 – QUAL O CONTROLE QUE O MUNICÍPIO REALIZA PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS AUTUAÇÕES DE MANEIRA IMPARCIAL;

3 – SE EXISTE ALGUMA GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES DE TRÂNSITO EM CIMA DE METAS DE AUTUAÇÕES;

4 – SE A EQUIPE QUE JULGA RECURSOS DAS MULTAS NO MUNICÍPIO É PARTICIPANTE DAS AUTUAÇÕES OU PARTICIPA DE RODÍZIO;

5 – QUAL O ÍNDICE DE MULTAS APLICADAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES NO MUNICÍPIO E QUANTAS FORAM PAGAS E QUANTAS FORAM CANCELADAS;

6 – QUAL A PORCENTAGEM DE PROCEDÊNCIA EM RECURSOS DE MULTAS APLICADAS NO MUNICÍPIO;

7 – COM QUAL PERIODICIDADE AS GRAVAÇÕES DE AUTUAÇÕES SÃO APAGADAS DO SISTEMA;

8 – QUAL O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MUNICÍPIO QUANTO AOS ERROS GROSSEIROS COMO O INFORMANDO.