Requerimento nº 316 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 11.222/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA MARINGÁ JURO ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE:

1 – COM RELAÇÃO AO ART. 1.º, INCISO II, DA LEI EM QUESTÃO – O QUAL ESTABELECE COMO UM DOS OBJETIVOS DESSA NORMA “PROMOVER A INCLUSÃO PRODUTIVA E O ACESSO A SERVIÇOS FINANCEIROS, ESPECIALMENTE À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA” – DECLINE QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS QUE ESTÃO SENDO UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA DEFINIR O CONCEITO DE “BAIXA RENDA”;

2 – NO QUE SE REFERE AO ART. 3.º, INCISO I, DA LEI MENCIONADA – QUE ESTABELECE SER DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NEGOCIAR E DISCIPLINAR “O PÚBLICO-ALVO, OS LIMITES DE TAXAS DE JUROS E AS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO, COMO VALOR, PRAZO E CARÊNCIA E REQUISITOS DE ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE QUE TRATA O ART. 2.º” – DECLINE COMO SERÁ DEFINIDO ESSE PÚBLICO, BEM COMO ESPECIFIQUE, NO QUE TANGE À SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO DA NORMA, DE QUE FORMA SERÁ COMPATIBILIZADA A “DEFINIÇÃO DE LIMITES DE TAXAS DE JUROS” COM A TELEOLOGIA DE “JURO ZERO” PROPOSTA PELA NORMA;

3 – CONSIDERANDO QUE ESTA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, NA DATA DE 25 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, EM CARÁTER TERMINATIVO, O PROJETO DE LEI N. 15.825/2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2021, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA – SETRAB, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR O PROGRAMA MARINGÁ JURO ZERO, PROJETO ESTE ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DECLINE QUAL É A DATA PREVISTA PARA INÍCIO DO PROGRAMA EM QUESTÃO, ESPECIFICANDO SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TERÁ CONDIÇÕES DE EXECUTAR ESSE PROGRAMA DE FORMA EMERGENCIAL, EM FACE DO NOVO CENÁRIO SOCIAL E ECONÔMICO CRIADO PELA PANDEMIA DE COVID-19.