Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PREVISTA NA LEI N. 10.148/2015, COM A CONSEQUENTE REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL E DE BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI INDENIZAÇÃO DEVIDA A CÔNJUGE, COMPANHEIRO E HERDEIROS DE SERVIDOR MUNICIPAL PROFISSIONAL DA SAÚDE EM RAZÃO DE ÓBITO DECORRENTE DA COVID-19

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (NO VALOR DE R$ 64.756,00 PARA ATENDER AS DESPESAS GERADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, MAIS ESPECIFICAMENTE DESPESAS DESTINADAS AO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, POR INTERMÉDIO DO CISAMUSEP).

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TOTENS DE IDENTIFICAÇÃO NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A ROTATÓRIA SITUADA NO CRUZAMENTO ENTRE A AVENIDA KAKOGAWA E A RUA RODOLFO CREMM, NA CONFLUÊNCIA ENTRE AS ZONAS 30, 31 E 16 (LEILA NASSER ASSAF).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA SUBSTITUIR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATUAL POR LÂMPADAS DO TIPO LED NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, VILA SANTA ISABEL, VILA PROGRESSO, JARDIM MONTE BELO, JARDIM MANDACARU, JARDIM PARIS, PARQUE DAS LARANJEIRAS, JARDIM REBOUÇAS, JARDIM AURORA, JARDIM OLÍMPICO, JARDIM DOS PÁSSAROS, CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, PARQUE HORTÊNCIA I E II, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS, JARDIM CAMPO BELO, CONJUNTO RESIDENCIAL ANDRÉIA, JARDIM CONTINENTAL, JARDIM EVEREST, MORADIAS ATENAS, JARDIM GUAIRACÁ, JARDIM TRÊS LAGOAS E JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA GERAL DO SALÃO COMUNITÁRIO DO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

ATENCIOSAMENTE, VEREADOR ALTAMIR ANTÔNIO DOS SANTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO SE ENCONTRAM AS OBRAS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, LIGANDO O CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA AO JARDIM BRASÍLIA, E DA AVENIDA JOÃO PEREIRA, LIGANDO O PARQUE DAS LARANJEIRAS À RODOVIA BR 376, BEM COMO SE EXISTE ALGUMA PREVISÃO PARA O TÉRMINO DAS REFERIDAS OBRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NOS JARDINS SÃO CLEMENTE E SÃO CRISTÓVÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO NÚCLEO HABITACIONAL SANTA FELICIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, APÓS OUVIDA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E INSTITUCIONAIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR REUNIÃO COM OS PREFEITOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MEIO AMBIENTE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE MARINGÁ, PARA DISCUTIR AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A CAUSA ANIMAL APLICADAS EM NOSSO MUNICÍPIO E EXPANDIR A PROTEÇÃO ANIMAL EM TODA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RECONSTRUÇÃO DA PONTE QUE EXISTIA SOBRE O CÓRREGO MANDACARU, NA CONTINUIDADE DA AVENIDA MANDACARU, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DA SANEPAR, TENDO EM VISTA QUE TAL PONTE É INDISPENSÁVEL PARA O TRÂNSITO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E, DEVIDO À FALTA DA MESMA, OS AGRICULTORES SÃO OBRIGADOS A TRAFEGAR COM SUAS MÁQUINAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA RUA RODOLFO CREMM E NA AVENIDA MANDACARU, PODENDO, INCLUSIVE, OCASIONAR ACIDENTES, DADO O TAMANHO DAS MÁQUINAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA AOS MORADORES DO DISTRITO DE IGUATEMI, POR MEIO DA CAIXA D’ÁGUA SITUADA NA RUA PITANGA, N. 1266, POR QUAIS RAZÕES A REFERIDA CAIXA D’ÁGUA FOI DESATIVADA, INTERROMPENDO A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BEM COMO SE HAVERIA POSSIBILIDADE DE REATIVAR A REFERIDA CAIXA D’ÁGUA, E, AINDA, O QUE SERIA NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR A SUA UTILIZAÇÃO EM TERMOS DE INFRAESTRUTURA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUEM ESTÁ RESPONSÁVEL PELO CORRETO FUNCIONAMENTO DOS ECOPONTOS INSTALADOS EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A QUANTIDADE DE LIXO E ENTULHOS FORAM COLETADOS PELA MUNICIPALIDADE NOS MUTIRÕES REALIZADOS EM 2020 EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUAIS ESTÁGIOS SE ENCONTRAM OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DESTINADOS A PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE ATUARÃO NO TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA, AS QUAIS DEVERÃO SER ESPECIALIZADAS EM SERVIÇOS DE LIMPEZA, DE SEGURANÇA E DE LOCAÇÃO DE ESPAÇOS EXISTENTES EM IMÓVEIS PÚBLICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO RETORNO DAS AULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM QUAIS ESTÁGIOS SE ENCONTRAM OS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO E O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESCOLARES, DE UNIFORMES ESCOLARES E DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPIS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E, AINDA, DECLINE SE TAIS OBJETOS E UTENSÍLIOS ESTARÃO DISPONÍVEIS EM TEMPO CONDIZENTE COM O INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2021.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA JÚLIO JERÔNIMO DOS SANTOS E DA AVENIDA SÃO PAULO, ENTRE A AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO E A MENCIONADA PRAÇA, NA ZONA 7, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUMA CENTRAL DE VENDAS NO MUNICÍPIO QUE COMERCIALIZE OS LEGUMES E HORTALIÇAS PRODUZIDOS NAS HORTAS COMUNITÁRIAS DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE EXISTE ALGUM PROJETO QUE INDIQUE PONTOS DE VENDA DA PRODUÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO OPERACIONAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS SOBRE O USO E MANUSEIO DE ARMAS DE FOGO, COMO, POR EXEMPLO, A INSTRUÇÃO E A PRÁTICA DE TIRO TÁTICO, A PROGRESSÃO E O DESLOCAMENTO EM AMBIENTES ABERTOS E FECHADOS E DEMAIS TÉCNICAS QUE REQUEREM TREINAMENTO CONSTANTE, APÓS A ENTREGA DO ARMAMENTO À CORPORAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, BEM COMO ONDE OS TREINAMENTOS SERÃO REALIZADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL ITATIAIA E DO JARDIM ATLANTA, TENDO EM VISTA QUE JÁ FOI IMPLANTADA REDE EM APROXIMADAMENTE 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS BAIRROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROJETO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA PIONEIRO ALICIO ARANTES CAMPOLINA, ENTRE AS RUAS CRISTAL E ESMERALDA, NO JARDIM REAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, OU SE EXISTE ALGUM IMPEDIMENTO LEGAL PARA A EXECUÇÃO DA OBRA, POR SE TRATAR DE TRECHO EM RESERVA AMBIENTAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FECHAMENTO TEMPORÁRIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM QUEBEC, O QUANTO SEGUE:

01 – POR QUAIS MOTIVOS ESSA UNIDADE DE SAÚDE FOI TEMPORARIAMENTE FECHADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

02 – O QUE SERÁ FEITO COM A ESTRUTURA EXISTENTE NA SUPRACITADA UBS;

03 – CONSIDERANDO QUE O FECHAMENTO DESTA UNIDADE DE SAÚDE, AINDA QUE EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DEVE COMPROMETER O ATENDIMENTO PRESTADO AOS MUNÍCIPES DAQUELA REGIÃO, SE A MUNICIPALIDADE ADOTARÁ MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA ASSEGURAR ATENDIMENTO AOS REFERIDOS MUNÍCIPES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO REALIZAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO (PELO PRAZO DE TRÊS ANOS CONSECUTIVOS), O REMANEJAMENTO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), CRIADO POR MEIO DA LEI N. 7.356/2006, DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO PORCENTO), DOS 2% (DOIS PORCENTO) PREVISTOS PARA SEREM REPASSADOS ANUALMENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FMD, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 2.º, INCISO I, DA LEI N. 4.274/96, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO, ESPECIALMENTE, OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA AO PRESENTE REQUERIMENTO. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

DISPÕE SOBRE PRAZO MÍNIMO DE VACÂNCIA DE ATOS EXECUTIVOS QUE DECRETAREM O IMPEDIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO FUNCIONAMENTO ORDINÁRIO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 11.222/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA MARINGÁ JURO ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE:

1 – COM RELAÇÃO AO ART. 1.º, INCISO II, DA LEI EM QUESTÃO – O QUAL ESTABELECE COMO UM DOS OBJETIVOS DESSA NORMA “PROMOVER A INCLUSÃO PRODUTIVA E O ACESSO A SERVIÇOS FINANCEIROS, ESPECIALMENTE À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA” – DECLINE QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS QUE ESTÃO SENDO UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA DEFINIR O CONCEITO DE “BAIXA RENDA”;

2 – NO QUE SE REFERE AO ART. 3.º, INCISO I, DA LEI MENCIONADA – QUE ESTABELECE SER DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NEGOCIAR E DISCIPLINAR “O PÚBLICO-ALVO, OS LIMITES DE TAXAS DE JUROS E AS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO, COMO VALOR, PRAZO E CARÊNCIA E REQUISITOS DE ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE QUE TRATA O ART. 2.º” – DECLINE COMO SERÁ DEFINIDO ESSE PÚBLICO, BEM COMO ESPECIFIQUE, NO QUE TANGE À SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO DA NORMA, DE QUE FORMA SERÁ COMPATIBILIZADA A “DEFINIÇÃO DE LIMITES DE TAXAS DE JUROS” COM A TELEOLOGIA DE “JURO ZERO” PROPOSTA PELA NORMA;

3 – CONSIDERANDO QUE ESTA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, NA DATA DE 25 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, EM CARÁTER TERMINATIVO, O PROJETO DE LEI N. 15.825/2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2021, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA – SETRAB, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR O PROGRAMA MARINGÁ JURO ZERO, PROJETO ESTE ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DECLINE QUAL É A DATA PREVISTA PARA INÍCIO DO PROGRAMA EM QUESTÃO, ESPECIFICANDO SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TERÁ CONDIÇÕES DE EXECUTAR ESSE PROGRAMA DE FORMA EMERGENCIAL, EM FACE DO NOVO CENÁRIO SOCIAL E ECONÔMICO CRIADO PELA PANDEMIA DE COVID-19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS RECLAMAÇÕES QUE TÊM CHEGADO AO CONHECIMENTO DOS PARLAMENTARES SIGNATÁRIOS – RELATIVAS À ESCASSEZ DE TESTES À DISPOSIÇÃO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE MARINGÁ PARA DETECÇÃO DA COVID-19 E À DEMORA PARA OBTENÇÃO DOS RESULTADOS DESSES TESTES –, O QUANTO SEGUE:

1 – QUANTOS TESTES PARA DETECÇÃO DA COVID-19 ESTÃO SENDO REALIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE MARINGÁ EM MÉDIA, POR DIA, ATUALMENTE, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA AUMENTAR A CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO DESSES TESTES COM OS RECURSOS QUE FORAM RECEBIDOS DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL;

2 – QUAL É O TEMPO DE ESPERA PELO RESULTADO DESSES TESTES ATUALMENTE, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE OS TESTES EM QUESTÃO FICAREM PRONTOS EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS;

3 – QUAIS SÃO OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, TRIAGEM E TRATAMENTO ADOTADOS PELAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ENTRE A CONSTATAÇÃO DE CASOS SUSPEITOS DE COVID-19 E A CONFIRMAÇÃO DA DOENÇA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – CONSIDERANDO A NOTÍCIA VEICULADA NO JORNAL "BOA NOITE PARANÁ" DO DIA 13/03/2021 E EM OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DESDE ENTÃO, DANDO CONTA DE QUE UM IDOSO DE 72 ANOS FALECEU NA UPA ZONA SUL, NA REFERIDA DATA, APÓS SOFRER UMA PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE UMA DIMINUIÇÃO DA PRESSÃO DO OXIGÊNIO NA UNIDADE DE SAÚDE EM QUESTÃO – , O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL FOI, EFETIVAMENTE, A CAUSA DA MORTE DO IDOSO EM QUESTÃO;

2 – SE HOUVE DESABASTECIMENTO DE OXIGÊNIO NA UPA REFERIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS FORAM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM ESSE DESABASTECIMENTO EM UM MOMENTO TÃO GRAVE DA PANDEMIA;

3 – SE A UPA ZONA SUL DISPÕE DE OXIGÊNIO EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA:

4 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ TOMANDO PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR O DESABASTECIMENTO DE OXIGÊNIO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA CIDADE, TAL COMO OCORREU EM OUTRAS CIDADES DO PAÍS.