Requerimento nº 336 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR NORMATIVA PARA INSTITUIR NOVOS CONSELHOS TUTELARES EM MARINGÁ, VISTO QUE, NO RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS (CEE) SOBRE O CONSELHO TUTELAR (PORTARIA N. 116/2019) DESTA CASA, CONFORME ANEXO, JÁ SE APRESENTAVA TEXTO PROPOSTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, DEBATIDO PELOS MEMBROS DA RESPECTIVA COMISSÃO, QUE APONTA AS DEVIDAS PROPOSIÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE MAIS UNIDADES DE CONSELHOS TUTELARES NA CIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE;