Requerimento nº 818 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM BASE NO RELATO FEITO POR DANIELE CRISTINA DA SILVA DURANTE USO DA TRIBUNA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1.º DE JUNHO DE 2021, SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, ESPECIFICAMENTE O CASO DO ACOLHIMENTO DA BEBÊ AGATHA VITÓRIA DOS SANTOS, O QUANTO SEGUE:

1 - SE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TEM CONHECIMENTO SOBRE O CASO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA E OS ENCAMINHAMENTOS FEITOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE ESSA SITUAÇÃO;

2 - SE A FAMÍLIA CADASTRADA NO REFERIDO SERVIÇO RECEBEU A DEVIDA CAPACITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ANTES, DURANTE E APÓS O ACOLHIMENTO DA BEBÊ, E, EM CASO POSITIVO, INDIQUE OS DOCUMENTOS QUE CONSTAM OS REGISTROS DE TAIS PROCEDIMENTOS EM SUAS DIVERSAS ETAPAS. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO O QUE PREVÊ O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA EM CUMPRIMENTO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA;

3 - MESMO O REFERIDO SERVIÇO ESPECIFICANDO QUE A FAMÍLIA ACOLHEDORA NÃO PODE ADOTAR (A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE) E QUE O ACOLHIMENTO É PROVISÓRIO (TEMPO MÁXIMO DE 2 ANOS), A REFERIDA FAMÍLIA ESTÁ REQUERENDO ADOÇÃO E, PORTANTO, DECLINE SE HÁ MAIS CASOS DE FAMÍLIAS CADASTRADAS NO REFERIDO SERVIÇO QUE REQUEREM A GUARDA PERMANENTE DOS ACOLHIDOS, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO E QUE TIPO DE ASSISTÊNCIA É PRESTADA ÀS FAMÍLIAS QUE, AO FAZER PARTE DO SERVIÇO, DECIDEM BUSCAR MEIOS PARA OBTER A GUARDA PERMANENTE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE.