Requerimento nº 810 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR N. 808/2010, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO E O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA INSTALAÇÃO ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES RÁDIOBASE (MINI-ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE:

1 - SE A LEI MUNICIPAL SUPRACITADA ESTÁ ADEQUADA OU SE SERÁ ATUALIZADA, VISTO QUE A MATÉRIA É PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM O DECRETO N. 10.480, DE 1.º DE SETEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI GERAL DAS ANTENAS (LEI N. 13.116/2015), ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES;

2 - SE ESTÃO E QUAIS SÃO AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA ESTRUTURAR A IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO DA REDE 5G NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL NOS BAIRROS PERIFÉRICOS, NOS DISTRITOS DE IGUATEMI E FLORIANO E NA ZONA RURAL DA CIDADE;

3 - SE ESTÃO SENDO REALIZADOS PROJETOS, PROGRAMAS E/OU AÇÕES DE INCLUSÃO DIGITAL NO MUNICÍPIO.