Matérias da Ordem do Dia (46ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

COMPATIBILIZA OS ATOS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE ATIVIDADE EMPRESARIAL ÀS NORMAS DISPOSTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, ALTERANDO AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 413/2001, 677/2007, 888/2011, 1142/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DE “ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ” PARA “DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ” E, O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 766, DE 05 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE DE APOIO À FAMÍLIA MARIA DE NAZARÉ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL LÍRIUS.

DENOMINA A RUA 47.049, SITUADA NA ZONA 47 ( JOÃO FIORINI).

DENOMINA A RUA 47.082, SITUADA NA ZONA 47 (PIONEIRO PEDRO MENDES FERREIRA).

DENOMINA A RUA 15, SITUADA ENTRE A AVENIDA GUAIAPÓ E A RUA HAITI, NA ZONA 37 (PIONEIRA ELY SILVEIRA FERREIRA).

DENOMINA A RUA 47.050, SITUADA NA ZONA 47 (DIOLANDA HENRIQUE FIORINI).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA RUA GRALHA AZUL, LIGANDO O PARQUE HORTÊNCIA I COM A AVENIDA ALZIRO ZARUR, VISANDO ATENDER À REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - SE OS MÉDICOS ESTÃO ATENDENDO SOMENTE CASOS DE COVID-19 NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO;

2 - SE CADA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MUNICIPAL POSSUI UM MÉDICO ESPECÍFICO PARA ATENDER PACIENTES COM COVID-19;

3 - SE OS ATENDIMENTOS MÉDICOS DE CONSULTAS DE ROTINA VOLTARAM A SER REALIZADOS NORMALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REMANEJAR O RECURSO PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) DE 2018-2021 DE R$ 702.000,00 (SETECENTOS E DOIS MIL REAIS), PREVISTO E NÃO EXECUTADO, ESPECIFICAMENTE NAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, CUJA PROPOSTA ERA DE REFORMA PARA IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA FEMININA DE RESSOCIALIZAÇÃO (FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA; SUBFUNÇÃO: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS; CÓD. 0020.05; NAT. P; PRODUTO - ESCOLA IMPLANTADA), PARA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DE 2022, ESPECIFICAMENTE NAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA A AÇÃO PROPOSTA QUALIFICAÇÃO, VALORIZAÇÃO E EMPODERAMENTO DAS MULHERES (FUNÇÃO: 11-TRABALHO; SUBFUNÇÃO: 334 FOMENTO AO TRABALHO; CÓD. 0020.03; NAT. A), E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO QUE OS RECURSOS NÃO FORAM EXECUTADOS PARA A FINALIDADE PREVISTA ANTERIORMENTE E PODEM CONTINUAR SENDO INVESTIDOS NA POLÍTICA PARA MULHERES, EM ESPECIAL NAS AÇÕES DESTINADAS A QUALIFICAÇÃO, VALORIZAÇÃO E EMPODERAMENTO DAS MULHERES. EM CASO POSITIVO, DECLINE SE OS VALORES E A FINALIDADE SOLICITADA SERÃO ATENDIDAS INTEGRALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A PRAÇA NAPOLEÃO MOREIRA DA SILVA ESTÁ COM AS LUZES DESLIGADAS NO PERÍODO NOTURNO, TRAZENDO INSEGURANÇA AOS TRANSEUNTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE LINEAR NO JARDIM SÃO SILVESTRE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA PARANAVAÍ, ENTRE A RUA PIONEIRO DIRCEU PALMA E A AVENIDA VIRGÍLIO MANÍLIA, NO PARQUE INDUSTRIAL BANDEIRANTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 11.256/2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES, INUTILIZADOS E/OU SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM A REDE AÉREA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAR, COM URGÊNCIA, A MENCIONADA LEI, TENDO EM VISTA OS CONSTANTES ACIDENTES OCASIONADOS POR FIOS SOLTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE AS UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL CONSTRUÍDAS NAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) DESDE 2019, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAIS FORAM OS PROJETOS IMPLANTADOS EM MARINGÁ, TANTO OS QUE ESTÃO EM FASE DE CONSTRUÇÃO OU FINALIZADOS, E QUAIS REQUISITOS FORAM EXIGIDOS PARA COMPRA/AQUISIÇÃO DESSAS UNIDADES HABITACIONAIS;

2 - QUANTAS UNIDADES FORAM CONSTRUÍDAS OU ESTÃO EM FASE DE CONSTRUÇÃO, EM QUAIS LOCAIS E QUANTAS PARA CADA FAIXA ATENDIDA: FAIXA 1 - FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ R$ 1,8 MIL REAIS; FAIXA 1,5 - FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ R$ 2,6 MIL REAIS; E FAIXA 2 - R$ 4 MIL REAIS;

3 - DO TOTAL DE UNIDADES, QUANTAS FORAM DESTINADAS AOS INSCRITOS DA FILA DA CASA PRÓPRIA (CADASTRO MUNICIPAL DE INSCRITOS ATIVOS DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO) E QUANTOS FORAM DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO PELO MERCADO;

4 - SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL EM ZEIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA CHAMADA "XEPA DA VACINA" EM MARINGÁ, QUE É A FILA DE ESPERA PARA RECEBER AS DOSES REMANESCENTES DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 QUE SÃO APLICADAS EM OUTROS PÚBLICOS, ALÉM DAQUELES QUE JÁ SÃO PRIORITÁRIOS, COM A FINALIDADE DE EVITAR O DESPERDÍCIO, CONFORME MATÉRIA JORNALÍSTICA HTTPS://G1.GLOBO.COM/SP/SAO-PAULO/NOTICIA/2021/06/01/XEPA-DA-VACINA-E-OFERECIDA-EM-10-DOS-39-MUNICIPIOS-DA-GRANDE-SAO-PAULO-VEJA-COMO-FUNCIONA.GHTML, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE VAGA DE CARGA E DESCARGA OU DE PARADA RÁPIDA (15 MINUTOS) NA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, DEFRONTE DO NÚMERO 5410, NA ZONA 1, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR N. 808/2010, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO E O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA INSTALAÇÃO ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES RÁDIOBASE (MINI-ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE:

1 - SE A LEI MUNICIPAL SUPRACITADA ESTÁ ADEQUADA OU SE SERÁ ATUALIZADA, VISTO QUE A MATÉRIA É PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM O DECRETO N. 10.480, DE 1.º DE SETEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI GERAL DAS ANTENAS (LEI N. 13.116/2015), ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES;

2 - SE ESTÃO E QUAIS SÃO AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA ESTRUTURAR A IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO DA REDE 5G NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL NOS BAIRROS PERIFÉRICOS, NOS DISTRITOS DE IGUATEMI E FLORIANO E NA ZONA RURAL DA CIDADE;

3 - SE ESTÃO SENDO REALIZADOS PROJETOS, PROGRAMAS E/OU AÇÕES DE INCLUSÃO DIGITAL NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE DO IPTU, TENDO EM VISTA QUE, AO VENCER, OS CONTRIBUINTES NÃO CONSEGUEM REALIZAR O PAGAMENTO, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA NO PAÇO MUNICIPAL PARA A RETIRADA DE UM NOVO BOLETO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O POSICIONAMENTO DA MUNICIPALIDADE COM A POSSIBILIDADE DE MARINGÁ PARTICIPAR DA SEGUNDA FASE DE TESTES DO SORO ANTICOVID, DESENVOLVIDO PELO INSTITUTO BUTANTAN, CONFORME A REPORTAGEM: HTTPS://WWW.CNNBRASIL.COM.BR/SAUDE/2021/05/25/ANVISA-AUTORIZA-TESTES-DE-SORO-ANTI-COVID-DESENVOLVIDO-PELO-BUTANTAN.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, NAS PROXIMIDADES DO JARDIM SÃO MIGUEL E DO SHOPPING CATUAÍ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO, JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA RUA PIONEIRO ÂNGELO BERTONI, NO JARDIM HIGIENÓPOLIS, TENDO EM VISTA INÚMERAS RECLAMAÇÕES DOS MORADORES ALEGANDO A AUSÊNCIA DO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 5.241/2000, QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR FALTA DE PAGAMENTO DA TARIFA CORRESPONDENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HOUVE TAMBÉM O ADITAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 2.º DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE, VISTO QUE, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA, TAL BENEFÍCIO É DE GRANDE VALIA AO CIDADÃO MARINGAENSE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATENDER A UM PEDIDO DA ABRASEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES, PARA FLEXIBILIZAR O DECRETO MUNICIPAL EM VIGOR, REFERENTE À PANDEMIA DA COVID-19, E PERMITIR A ABERTURA DOS BARES E RESTAURANTES, NOS FINAIS DE SEMANA, ATÉ ÀS 15 HORAS, E, EM CASO POSITIVO, DETERMINE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EMISSÃO EXPRESSA DA ALTERAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES PRETENDE TRANSFERIR SUA SEDE ADMINISTRATIVA PARA O PRIMEIRO PAVIMENTO DO TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E SE É POSSÍVEL ABRIGAR A SEDE DA LIGA DESPORTIVA DE MARINGÁ NO LOCAL, UMA VEZ QUE A MESMA ENCONTRAVA-SE INSTALADA NO PISO SUPERIOR DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI.