Requerimento nº 1062 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – RELATIVAMENTE À AÇÃO FISCALIZATÓRIA REALIZADA POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ, NO QUE SE REFERE À DIVISÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS SETORES QUE SÃO OBJETO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA EM QUESTÃO – SE HÁ POSSIBILIDADE DE SECCIONAR A EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, QUAIS SEJAM OS SETORES CONCERNENTES À: I) FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; II) FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO E III) FISCALIZAÇÃO RELACIONADA À ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE FORMA QUE CADA UM DESSES SETORES SEJA FISCALIZADO POR LINHAS ESPECÍFICAS E SEPARADAS DE FISCALIZAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.