Matérias da Ordem do Dia (70ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 01 DE ABRIL DE 2021, COM A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕEM SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO MEDIDA ECONÔMICA PRA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISMUD NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

FICA DENOMINADO PIONEIRO KENJI UETA O JARDIM IMPERIAL, LOCALIZADO NO INTERIOR DO PARQUE DO INGÁ PREFEITO ADRIANO JOSÉ VALENTE.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 3.508/94, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS.

FICA DENOMINADA PASTOR JACY AGUIAR DE SOUZA A RUA 47.069, SITUADA NA ZONAS 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MONUMENTO EM HOMENAGEM AO JOGADOR DE FUTEBOL RODERLEY GERALDO DE OLIVEIRA NA ENTRADA PRINCIPAL DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, LOCALIZADO NA VILA OLIMPICA, CONFORME ESPECIFICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO EXISTENTE NA PRAÇA PREFEITO LUIZ MOREIRA DE CARVALHO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – RELATIVAMENTE À AÇÃO FISCALIZATÓRIA REALIZADA POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ, NO QUE SE REFERE À DIVISÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS SETORES QUE SÃO OBJETO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA EM QUESTÃO – SE HÁ POSSIBILIDADE DE SECCIONAR A EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, QUAIS SEJAM OS SETORES CONCERNENTES À: I) FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; II) FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO E III) FISCALIZAÇÃO RELACIONADA À ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE FORMA QUE CADA UM DESSES SETORES SEJA FISCALIZADO POR LINHAS ESPECÍFICAS E SEPARADAS DE FISCALIZAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA DOS BUEIROS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA AVENIDA BRASIL, DEFRONTE DO NÚMERO 1753, NA ZONA 3, CONFORME PROTOCOLOS JÁ REGISTRADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB OS NÚMEROS 458776 E 520670, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASSO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O DESTACAMENTO DE UM GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA VARDELINA, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
A MEDIDA VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA DA COMUNIDADE E DOS SERVIDORES, TENDO EM VISTA QUE DELINQUENTES ESTÃO INVADINDO A MENCIONADA UNIDADE DE SAÚDE PARA COAGIR OS FUNCIONÁRIOS COM XINGAMENTOS, CHUTAM OS VEÍCULOS E QUEBRAM OS SEUS VIDROS, ALÉM DE OUTRAS OCORRÊNCIAS DESSA NATUREZA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, CENTRAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E À PESSOA JURÍDICA, DESTINADO A INOVAR A MANEIRA DE ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS DE MARINGÁ, NA BUSCA DE TRANSFORMAÇÕES ESSENCIAIS NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, ATRAVÉS DO ATENDIMENTO INDIVIDUAL E DIRETO AO CIDADÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
O OBJETIVO DA PRESENTE SOLICITAÇÃO É REUNIR VÁRIOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS EM UM ÚNICO ESPAÇO, OFERECENDO AO CIDADÃO E AOS EMPRESÁRIOS UM ATENDIMENTO DIFERENCIADO, PREZANDO PELA EFICIÊNCIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PROJETOS VISANDO TRANSFORMAR AS RUAS PIONEIRO GUIDO ANTÔNIO GERMANI E SEBASTIÃO DE PAULA E SILVA, NA ZONA 31, EM VIAS COMERCIAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
A PRESENTE SOLICITAÇÃO CONSUBSTANCIA UM ANSEIO DOS COMERCIANTES E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NAQUELA LOCALIDADE, COM GRANDE POTENCIAL DE CRESCIMENTO COMERCIAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA GERAL DO SALÃO COMUNITÁRIO DO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO SE ENCONTRAM AS OBRAS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, LIGANDO O CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA AO JARDIM BRASÍLIA, E DA AVENIDA JOÃO PEREIRA, LIGANDO O PARQUE DAS LARANJEIRAS À RODOVIA BR 376, BEM COMO SE EXISTE ALGUMA PREVISÃO PARA O TÉRMINO DAS REFERIDAS OBRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - ATUALMENTE, QUANTOS LOCAIS EM MARINGÁ SE ENCONTRAM DESPROVIDOS DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E QUAL A PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DESSA BENFEITORIA;

2 - SE HÁ ALGUM ESTUDO PARA CONCLUIR A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE MELHORAR O ATENDIMENTO PELO TELEFONE 156 DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU VIABILIZAR UM SISTEMA MAIS RÁPIDO E EFICAZ, ONDE O CONTRIBUINTE CONSIGA FAZER SUAS REIVINDICAÇÕES OU SUGESTÕES DE MANEIRA SATISFATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE FREQUENTEMENTE AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO SÃO COMPLETADAS, DEVIDO AO CONGESTIONAMENTO DA LINHA, CAUSANDO TRANSTORNOS AOS USUÁRIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR, NO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, O DIREITO DE O SERVIDOR ATLETA SE AUSENTAR DO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO OU DE OUTROS DIREITOS, PARA PARTICIPAR DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS OFICIAIS, QUANDO ESTIVER REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS OS NÚMEROS SOBRE AS DOSES DE VACINA CONTRA A COVID-19, RECEBIDAS E APLICADAS, CONSTANTES DO SISTEMA CONECTA-SUS, ESTÃO DESATUALIZADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS CRECHES PARTICULARES FORAM CONTRATADAS PELA MUNICIPALIDADE COM A COMPRA DE VAGAS, DECLINANDO OS NOMES DOS ESTABELECIMENTOS, OS VALORES GASTOS MENSALMENTE E ONDE CONSTAM AS INFORMAÇÕES DESSES CONTRATOS, PARA ACOMPANHAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE MUSICOTERAPIA, COMO PRÁTICA INTEGRATIVA E COMPLEMENTAR EM SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTAR PROVIDÊNCIAS JUNTO À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC COM O OBJETIVO DE ALTERAR O HORÁRIO DA LINHA N. 007 – INTERBAIRROS, QUE TRAFEGA PELA AVENIDA DAS PALMEIRAS, NO PARQUE DAS PALMEIRAS, A FIM DE QUE OS ÔNIBUS PASSEM A TRAFEGAR ÀS 12H10MIN PELO LOCAL, TENDO EM VISTA QUE, ATUALMENTE, OS COLETIVOS PASSAM ÀS 11H40MIN E AS AULAS DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO MOISÉS MALUF, LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES, ACABAM ÀS 11H55MIN, ACARRETANDO GRANDES TRANSTORNOS AOS ALUNOS, QUE SÃO OBRIGADOS A AGUARDAR O ÔNIBUS QUE PASSA SOMENTE ÀS 13 HORAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE PARA ATENDIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E CONSIDERANDO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA PELO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS, O QUANTO SEGUE:
1 – EM QUE FASE SE ENCONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO À CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER NÃO EMERGENCIAL, DE OPERADORA DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE PARA ATENDIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS;
2 – SE O CONTRATO CELEBRADO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SUPRACITADOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, TEM SIDO EFETIVAMENTE CUMPRIDO PELA CONTRATADA, BEM ASSIM COMO TEM SIDO FEITO O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, E, AINDA, QUAL É O DEPARTAMENTO OU SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO ACERCA DA EXECUÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO;
3 – SE O CONTRATO CELEBRADO EMERGENCIALMENTE ABRANGE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS E SE ESTÃO EFETIVAMENTE SENDO FORNECIDOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA LIMA, NO TRECHO PRÓXIMO N. 636, NA VILA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NAPOLEÃO MOREIRA DA SILVA, NA ZONA 01, AINDA NESTE ANO DE 2021, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESTA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.