Requerimento nº 1384 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTITUIR O PAGAMENTO DE UMA TAXA/LICENÇA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, EM SUBSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTO DE 0,08% POR QUILOMETRO RODADO, MEDIDO PELO PROGRAMA QUE GERENCIA O APLICATIVO, BEM COMO OS MOTORISTAS CONSTITUÍREM UMA MICROEMPRESA INDIVIDUAL - MEI PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DENTRO DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR REGRAS DE FISCALIZAÇÃO COM RELAÇÃO A CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS, BEM COMO LIMITE DE "IDADE"' DOS MESMOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE OS VEÍCULOS SEREM IDENTIFICADOS, PARA SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS, ASSIM COMO PARA FACILITAR A FISCALIZAÇÃO DOS MESMOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.