Matérias da Ordem do Dia (75ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

INSTITUI A QUARTA-FEIRA COMO DIA PRIORITÁRIO PARA AS MENINAS E AS MULHERES UTILIZAREM OS CAMPOS DE FUTEBOL LOCALIZADOS NOS COMPLEXOS DE ESPORTE E LAZER MEU CAMPINHO.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA AS ENTIDADES.

FICA DENOMINADA MARIA REGINA THEOBALDO RAGIOTO A RUA 57.014, SITUADA NA ZONA 57, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A SÚMULA E O ART. 1.º DA LEI N. 1.516/81, QUE DENOMINA A AVENIDA QUE LIGA A PONTE DO CONJUNTO RESIDENCIAL "NEY BRAGA" À AVENIDA MANDACARU (AVENIDA ALZIRO ZARUR).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.892/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO AS INSTITUIÇÕES CONGÊNERES, INFORMEM DIARIAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A TAXA DE OCUPAÇÃO DE LEITOS EM UTI´S.

FICA DENOMINADA PIONEIRO FERNANDO PENHA A RUA 61.020, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE IMAGENS VIA SATÉLITE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

2 - NO CASO DE JÁ TER SIDO CONTRATADA EMPRESA PARA ESSA FINALIDADE, EM QUE ESTÁGIO SE ENCONTRA O PROCESSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA A RETOMADA DAS ATIVIDADES DOS BARES E RESTAURANTES SEM HORÁRIO DE RESTRIÇÃO E AS CONSTANTES QUEIXAS DA POPULAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DO SERVIÇO DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DEPOIS DAS 23H00MIN, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTAR PROVIDÊNCIAS JUNTO À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC COM A FINALIDADE DE RETORNAR A CIRCULAÇÃO DOS ÔNIBUS APÓS ESTE HORÁRIO E NA MADRUGADA APARA QUE OS TRABALHADORES DE CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES POSSAM RETORNAR PARA SUAS CASAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA PINTASSILGO, LIGANDO A RUA GRALHA AZUL COM A AVENIDA JOÃO PEREIRA, VISANDO ATENDER À REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO TELHADO DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTITUIR O PAGAMENTO DE UMA TAXA/LICENÇA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, EM SUBSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTO DE 0,08% POR QUILOMETRO RODADO, MEDIDO PELO PROGRAMA QUE GERENCIA O APLICATIVO, BEM COMO OS MOTORISTAS CONSTITUÍREM UMA MICROEMPRESA INDIVIDUAL - MEI PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DENTRO DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR REGRAS DE FISCALIZAÇÃO COM RELAÇÃO A CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS, BEM COMO LIMITE DE "IDADE"' DOS MESMOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE OS VEÍCULOS SEREM IDENTIFICADOS, PARA SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS, ASSIM COMO PARA FACILITAR A FISCALIZAÇÃO DOS MESMOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UM SERVIDOR AUXILIAR OPERACIONAL PARA ATUAR NA ESCOLA MUNICIPAL RENATO BERNARDI, NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:
1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR O TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO E DE QUALIDADE PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO;
2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM TERMINAL URBANO REGIONAL OU UM TERMINAL URBANO METROPOLITANO NO DISTRITO DE IGUATEMI, TENDO EM VISTA QUE A RODOVIÁRIA ATUAL NÃO APRESENTA CONDIÇÕES PARA ATENDER ADEQUADAMENTE OS USUÁRIOS RESIDENTES E NÃO RESIDENTES NAQUELA LOCALIDADE, NEM TAMPOUCO COMPORTAR A ATUAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO;
3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR FAIXAS EXCLUSIVAS PARA A CIRCULAÇÃO DOS ÔNIBUS DE TODAS AS LINHAS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO NAS AVENIDAS DO CENTRO DE MARINGÁ, PRÓXIMO AO TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA, NOS SEGUINTES HORÁRIOS DE PICO: I) NO PERÍODO DA MANHÃ, DAS 07H ÀS 09H, E II) NO PERÍODO DA TARDE, DAS 17H ÀS 19H, TENDO EM VISTA QUE OS ÔNIBUS FICAM PRESOS NO INTENSO TRÂNSITO DAS AVENIDAS CENTRAIS NOS HORÁRIOS DE PICO, GERANDO, ASSIM, ATRASOS, POIS ELES NÃO PODEM MUDAR DE ROTA, MAS OS VEÍCULOS PARTICULARES SIM.
IMPORTANTE SALIENTAR A NECESSIDADE DE QUE CADA UM DOS ITENS DISPOSTOS NESTE REQUERIMENTO SEJAM ANALISADOS E DEVIDAMENTE RESPONDIDOS COM MEDIDAS E PRAZOS A SEREM EFETIVADOS OU JUSTIFICADOS PARA O NÃO ACOLHIMENTO DAS SOLICITAÇÕES.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR AS DEMANDAS EXISTENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS NA AVENIDA GOVERNADOR BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO, DEFRONTE DO NÚMERO 891, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA PEDRO TAQUES, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA MAUÁ, CORRIGINDO, ASSIM, AS ONDULAÇÕES E BURACOS EXISTENTES EM TODO ASFALTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA RAMPA DE ACESSIBILIDADE EXISTENTE NO CRUZAMENTO DA RUA SANTOS DUMONT COM A RUA FURTADO DE MENDONÇA, NAS PROXIMIDADES DO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CASA, TENDO EM VISTA O GRANDE FLUXO DIÁRIO DE CADEIRANTES NA REGIÃO PARA CONSULTAS E TRATAMENTOS MÉDICOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE EXISTENTE NA RUA ANTÔNIO LOURENÇO, NO CONJUNTO RESIDENCIAL JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA RAMPA DE ACESSIBILIDADE EXISTENTE NA RUA PIONEIRO JOÃO MORENO, DEFRONTE DO N. 106, NO CONJUNTO HABITACIONAL CÉU AZUL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA FEIRA LIVRE NA RUA JOSÉ LEÔNIDAS NERONE, ESQUINA COM A RUA CHARLES CARNIEL, NO JARDIM ANDRADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO, QUAL O VOLUME DE REPASSES RECEBIDOS PELA MUNICIPALIDADE DO GOVERNO DO ESTADUAL RELATIVOS AOS CRÉDITOS DE ICMS ECOLÓGICO E QUAL O DESTINO DE SUA UTILIZAÇÃO, NOS ANOS 2019 E 2020.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO ÀS FUTURAS UNIDADES ESCOLARES A SEREM CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DOTÁ-LAS DE ACOMODAÇÕES RESIDENCIAIS, PARA INSTALAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS, NOS MOLDES DO “PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR” AUTORIZADO PELA LEI ESTADUAL N. 10.129, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR EM ACOMODAÇÕES RESIDENCIAIS EXISTENTES JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO, BEM COMO AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DESSAS ACOMODAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS QUE NÃO AS POSSUEM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, O QUANTO SEGUE:

1 – QUANTOS BENS IMÓVEIS FORAM DOADOS PELO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, INDICANDO, ESPECIFICAMENTE, A IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL DOADO E DO RESPECTIVO DONATÁRIO, BEM COMO A LEI QUE AUTORIZOU A RESPECTIVA DOAÇÃO;

2 – DOS BENS A QUE SE REFERE O ITEM ANTERIOR, QUANTOS FORAM DOADOS COM A CLÁUSULA DE REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DECLINANDO, ESPECIFICAMENTE, QUAIS SÃO ELES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAR A CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIROS RESPONSÁVEIS PELAS VISTORIAS DAS CONDIÇÕES DAS ÁRVORES DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE, ATUALMENTE, SOMENTE DOIS PROFISSIONAIS EXERCEM A FUNÇÃO, O QUE NÃO ATENDE À DEMANDA EXISTENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS ÁRVORES POSSUEM LAUDO TÉCNICO E ESTÃO LIBERADAS PARA REMOÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESPECIFICANDO OS LOCAIS, E POR QUAIS MOTIVOS AINDA NÃO FORAM CORTADAS.