Requerimento nº 1569 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONDOMÍNIO DENOMINADO “CHÁCARAS FAVORETTO”, LOCALIZADO NA GLEBA RIBEIRÃO MARINGÁ, LOTE 148-D, SOB MATRÍCULA N. 27.846, O QUANTO SEGUE:
1 - SE O REFERIDO CONDOMÍNIO ESTÁ REGULARIZADO JUNTO À MUNICIPALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA TAL REGULARIZAÇÃO;
2 - EM QUE ANO FOI APROVADO O LOTEAMENTO DESTA ÁREA JUNTO À MUNICIPALIDADE;
3 - SE O CONDOMÍNIO INTEGRA A ÁREA RURAL OU O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, E, CASO INTEGRE O PERÍMETRO URBANO, DECLINE QUAL O ZONEAMENTO QUE CONSTA DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;
4 - SE O CONDOMÍNIO CHÁCARAS FAVORETTO POSSUI OS RESPECTIVOS EQUIPAMENTOS URBANOS:
A) COLETA DE LIXO;
B) PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA;
C) REDE DE ÁGUA E ESGOTO;
D) REDE DE ENERGIA ELÉTRICA;
E) ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE SÃO MUITAS FAMÍLIAS QUE MORAM NAQUELA LOCALIDADE HÁ MUITOS ANOS E NECESSITAM DA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTES AOS IMÓVEIS.