Requerimento nº 1695 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS – INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À REALIZAÇÃO DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, CASO NECESSÁRIO, – COM A FINALIDADE DE ALTERAR A NORMA VIGENTE ATUALMENTE, RELATIVA À ELEIÇÃO DOS DIRETORES(AS) DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, SEGUNDO A QUAL, PARA QUE A ESCOLHA DOS DIRETORES(AS) SEJA REALIZADA PELA COMUNIDADE ESCOLAR, É NECESSÁRIO O COMPARECIMENTO DE 50% MAIS UM DOS APTOS A VOTAR, JÁ QUE POR ESTA REGRA, CASO O REFERIDO PERCENTUAL DE VOTANTES NÃO SEJA ATINGIDO, A ESCOLHA DOS DIRETORES(AS) DOS CMEIS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS FICA A CARGO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EM QUESTÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
RESSALTA-SE QUE A NORMA EM QUESTÃO ENCONTRA-SE PREVISTA NO ART. 16, § 1.º, DO DECRETO N. 1.602/2017, IN VERBIS:
DECRETO N. 1.602/2017
(...)
ART. 16. ÀS 18:30 HORAS, O PRESIDENTE DE MESA MANDARÁ QUE SEJAM DISTRIBUÍDAS SENHAS AOS PRESENTES, HABILITANDO-OS A VOTAREM E IMPEDINDO AQUELES QUE SE APRESENTAREM APÓS ESTE HORÁRIO;
§ 1.º A VALIDAÇÃO DA ELEIÇÃO DEPENDE DA PARTICIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) MAIS 01 (UM) DOS APTOS A VOTAREM;
INSTA SALIENTAR QUE A ALTERAÇÃO NORMATIVA ORA PROPOSTA APRESENTA GRANDE RELEVÂNCIA, TENDO EM VISTA O ATUAL CONTEXTO PERTINENTE AO COMPARECIMENTO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA ÀS ELEIÇÕES EM QUE, INFELIZMENTE, TEM-SE VERIFICADO UMA DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS NOS PROCESSOS ELEITORAIS.
ESTE FATO FOI VERIFICADO, INCLUSIVE, NAS ÚLTIMAS DUAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS OCORRIDAS NO PAÍS, EM 2016 E 2020, – EM QUE O VOTO É OBRIGATÓRIO – NAS QUAIS SE CONSTATOU APROXIMADAMENTE 11% DE ABSTENÇÃO.
OUTROSSIM, O NÚMERO DE ABSTENÇÃO NAS ELEIÇÕES PARA PREFEITO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ FOI AINDA MAIOR QUE A MÉDIA NACIONAL, SENDO QUE, EM 2016, A ABSTENÇÃO NA CIDADE FOI DE 51.315 ELEITORES PERFAZENDO 19,61% DO NÚMERO TOTAL DE APTOS A VOTAR E, EM 2020, ESSE NÚMERO SUBIU PARA 83.919, PERFAZENDO 30,02% DO TOTAL DE VOTANTES.
TAIS FATOS CORROBORAM A IDEIA DE QUE A EXIGÊNCIA DO COMPARECIMENTO DE 50% MAIS 01 PARA QUE OS DIRETORES DE CMEIS E DE ESCOLAS MUNICIPAIS SEJAM ELEITOS PELA COMUNIDADE ESCOLAR NÃO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE VERIFICADA NO PAÍS, NO QUE TANGE À PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS NOS PROCESSOS ELEITORAIS.