Requerimento nº 64 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – COM RELAÇÃO AO QUADRO NORMATIVO QUE DISCIPLINA O PROGRAMA IPTU VERDE, INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.860, DE 04 NOVEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, EM ESPECIAL NO QUE TOCA ÀS REGRAS SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO TRIBUTO PARA IMÓVEIS ALIMENTADOS POR SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA – SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUPRIMIR A EXIGÊNCIA DE QUE, PARA A CONCESSÃO DO DESCONTO, O IMÓVEL CONTEMPLADO DEVA TER AS PLACAS SOLARES INSTALADAS OBRIGATORIAMENTE EM SUAS DEPENDÊNCIAS, PERMITINDO, ASSIM, QUE TODO E QUALQUER IMÓVEL QUE UTILIZE O SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA POSSA SER ENQUADRADO NO PROGRAMA, INCLUSIVE AQUELES QUE, MESMO DESPROVIDOS DE PLACAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, FAÇAM USO DESTE TIPO DE ENERGIA, MEDIANTE À VINCULAÇÃO A OUTRO IMÓVEL RESPONSÁVEL PELA GERAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
FRISA-SE QUE A PRESENTE ALTERAÇÃO SERIA NO SENTIDO DE NÃO SER EXIGIDA QUE AS PLACAS SOLARES ESTEJAM INSTALADAS NO MESMO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL QUE RECEBERÁ O BENEFÍCIO. ISSO PORQUE HÁ DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE CONTRIBUINTES DANDO CONTA DE QUE, EM RAZÃO DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS ATUAIS, SE ENCONTRAM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZAR O DESCONTO, POIS SUAS PLACAS SOLARES ESTÃO INSTALADAS NO SEU IMÓVEL COMERCIAL E O BENEFÍCIO SERIA PARA O IMÓVEL RESIDENCIAL.