Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, POUSADAS, HOTÉIS, MOTÉIS E CONGÊNERES, BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ACADEMIAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, POR FALTA DE COMUNICAÇÃO À DELEGACIA ESPECIALIZADA SOBRE OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E CONTRA O IDOSO, E OS CRIMES DE OMISSÃO DE SOCORRO, OCORRIDOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PROFESSOR JAIRO DE CARVALHO A ESTRADA SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO NA AVENIDA PINGUIM, LOCALIZADA ENTRE AS ZONAS 47 E 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO."

ASSEGURA AOS MEMBROS DA ENTIDADE FAMILIAR HOMOAFETIVA O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:
1 - QUAIS AS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO AO COMBATE AOS ESCORPIÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ;
2 - QUANTAS VÍTIMAS FATAIS, POR PICADAS DE ESCORPIÕES, OCORRERAM EM MARINGÁ NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS;
3 - QUANTAS NOTIFICAÇÕES, POR PICADAS POR ESCORPIÃO, FORAM REGISTRADAS NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOSÉ BARRIS, NO DISTRITO DE IGUATEMI, ATENDENDO REIVINDICAÇÕES DA COMUNIDADE LOCAL, TENDO EM VISTA QUE A VIA PÚBLICA FICA INTRANSITÁVEL EM DIAS DE CHUVA E, NO PERÍODO DE ESTIAGEM, O PÓ QUE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS FAZ CAUSA TRANSTORNOS AOS MORADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA AMÉLIO BARBOSA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS DE TODOS OS SALÕES COMUNITÁRIOS EXISTENTES EM MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE GARANTIR MAIOR SEGURANÇA AOS LOCAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DAS AVES NA REGIÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E SE A REVITALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DA ANTIGA ASSOCIAÇÃO KAIRÓS, LOCALIZADA NA RUA GRALHA AZUL, NO PARQUE HORTÊNCIA I, ESTÁ INCLUSA NO PROJETO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE FISCALIZAÇÃO DE AVANÇO DE SINAL NO SEMÁFORO EXISTENTE NA AVENIDA PEDRO TAQUES, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, TENDO EM VISTA QUE É FREQUENTE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA GRALHA AZUL, NO TRECHO QUE COMPREENDE O PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RETORNO DOS CURSOS QUE ERAM OFERECIDOS À COMUNIDADE NO CENTRO SOCIAL URBANO DEPUTADO RIVADÁVIA VARGAS – CSU, ESPECIALMENTE O CURSO DE CORTE E COSTURA, TENDO EM VISTA QUE AS MÁQUINAS ESTÃO PARADAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS VIDROS DAS JANELAS DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PIONEIRO JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE MURO OU ALAMBRADO AO REDOR DO LOCAL, COM A FINALIDADE DE GARANTIR MAIOR SEGURANÇA AO ESPAÇO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA FERNANDO SORDI ALVES, POR TODA SUA EXTENSÃO, NO CONJUNTO HABITACIONAL ITATIAIA, E EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESTA FINALIDADE. E EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE MESAS, BANCOS, LIXEIRAS E ILUMINAÇÃO DE LED NO PARQUE INFANTIL INSTALADO NO BAIRRO MORADIAS ATENAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM POR FINALIDADE DOTAR AQUELE ESPAÇO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA, DE MODO QUE OS USUÁRIOS POSSAM DELE USUFRUIR COM MAIOR CONFORTO E COMODIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO ATUAL PELA ILUMINAÇÃO POR LÂMPADAS DE LED EM TODO PARQUE DAS GREVÍLEAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS, PERANTE A EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAR UMA LINHA DE ÔNIBUS QUE CONTEMPLE O ITINERÁRIO COMPREENDIDO ENTRE O BAIRRO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO II E A SEDE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISAMUSEP, LOCALIZADA NA RUA ADOLPHO CONTESSOTTO, NO PARQUE DA GÁVEA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
RESSALTA-SE QUE A MEDIDA TEM POR FINALIDADE ATENDER À REIVINDICAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO II, TENDO EM VISTA QUE É GRANDE A QUANTIDADE DE MORADORES DO REFERIDO BAIRRO QUE SE UTILIZAM DOS SERVIÇOS DO CISAMUSEP E QUE, ATUALMENTE, NÃO EXISTE LINHA DE ÔNIBUS QUE PROMOVA A LIGAÇÃO DO BAIRRO EM QUESTÃO AO LOCAL REFERIDO, O QUE PREJUDICA SOBREMANEIRA TAIS USUÁRIOS DO CISAMUSEP, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE SÃO PESSOAS QUE BUSCAM TRATAMENTOS DE SAÚDE, AS QUAIS SÃO OBRIGADAS A UTILIZAR MAIS DE UMA LINHA DE ÔNIBUS PARA ACESSAR AQUELE LOCAL OU DESCER EM LOCAIS DISTANTES DO PRÉDIO PÚBLICO EM QUESTÃO E ANDAREM LONGOS TRAJETOS PARA CHEGAR ATÉ LÁ, UTILIZANDO-SE DE LINHAS DE ÔNIBUS QUE LEVAM AO PARQUE DA GÁVEA, BAIRRO ONDE ESTÁ SITUADA A SEDE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE REFERIDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ NOS SITES E PORTÁIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ALGUM TIPO DE DISPOSITIVO QUE ATENDA OS PADRÕES DE ACESSIBILIDADE DIGITAL, COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E RECURSOS QUE TRADUZAM OS CONTEÚDOS DIGITAIS (TEXTO, ÁUDIO E VÍDEO) PARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, TORNANDO COMPUTADORES, CELULARES E PLATAFORMAS WEB ACESSÍVEIS PARA PESSOAS SURDAS, E, EM CASO NEGATIVO, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SEREM ADOTADAS MEDIDAS NESSE SENTIDO, DECLINANDO A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
SALIENTA-SE QUE ATUALMENTE EXISTEM FERRAMENTAS COMPUTACIONAIS DESTINADAS À TRADUÇÃO DE CONTEÚDO WEB PARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, ALÉM DO QUE SERIA POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROFISSIONAIS/SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL QUE JÁ SE ENCONTREM HABILITADOS PARA REALIZAÇÃO DE TRADUÇÕES, O QUE NÃO ACARRETARIA, EM TESE, AUMENTO DE GASTOS PÚBLICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PARQUE DAS GREVÍLEAS, O QUANTO SEGUE:
1 – POR QUAIS MOTIVOS A REFERIDA FARMÁCIA NÃO ESTÁ EM FUNCIONAMENTO NO CORRENTE MÊS, BEM COMO QUAL A PREVISÃO DE RETORNO DE SEU REGULAR ATENDIMENTO;
2 – PELO PERÍODO EM QUE A REFERIDA FARMÁCIA ESTIVER FECHADA, COMO OS PACIENTES DEVERÃO PROCEDER PARA A COLETA DE REMÉDIOS, CONSIDERANDO, EM ESPECIAL, AQUELES PACIENTES QUE POSSUEM ALGUMA RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO;
3 – CONSIDERANDO O CARÁTER ESSENCIAL DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE FÁRMACOS À POPULAÇÃO, SE HAVERIA POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS JUNTO AOS DEPARTAMENTOS COMPETENTES, VISANDO EVITAR O FECHAMENTO, MESMO QUE TEMPORÁRIO, DE FARMÁCIAS PÚBLICAS, PARA QUE A POPULAÇÃO QUE NECESSITA DE REMÉDIOS OS TENHA DE MODO INTEGRAL NAS RESPECTIVAS UNIDADES DE SAÚDE ONDE SÃO ATENDIDAS, E, TAMBÉM, CONSIDERANDO OS PERÍODOS DE FÉRIAS DOS SERVIDORES, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJAM ELABORADAS ESCALAS DE TRABALHO QUE GARANTAM O FUNCIONAMENTO CONTÍNUO DESTES SETORES ESSENCIAIS, PARA QUE NÃO SEJAM FECHADOS EM PREJUÍZO DA POPULAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O REBAIXAMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E A IMPLANTAÇÃO DE LÂMPADAS DO TIPO LED NA AVENIDA MORANGUEIRA, NA QUADRA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARINGÁ – ACEMA, ATÉ ONDE É REALIZADA A FEIRA DO PRODUTOR, ATENDENDO REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DOS ALAMBRADOS DO ESPAÇO “MEU CAMPINHO” LOCALIZADO NA AVENIDA TUIUTI, 4091, NO JARDIM PIATÃ, TENDO EM VISTA QUE, EM VISITA AO LOCAL NO DIA 12 DE JANEIRO DE 2022, FOI CONSTATADO QUE PARTE DA ESTRUTURA ESTÁ DANIFICADA (IMAGENS EM ANEXO), PROVAVELMENTE POR QUEDA DE ÁRVORE, TENDO COMPROMETIDO SUA FUNCIONALIDADE E PASSANDO A APRESENTAR RISCOS AOS USUÁRIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SERÃO OS PONTOS ESTRATÉGICOS EM QUE SERÃO IMPLANTADAS AS 70 (SETENTA) CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE LINEAR NO JARDIM UNIVERSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – COM RELAÇÃO AO QUADRO NORMATIVO QUE DISCIPLINA O PROGRAMA IPTU VERDE, INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.860, DE 04 NOVEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, EM ESPECIAL NO QUE TOCA ÀS REGRAS SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO TRIBUTO PARA IMÓVEIS ALIMENTADOS POR SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA – SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUPRIMIR A EXIGÊNCIA DE QUE, PARA A CONCESSÃO DO DESCONTO, O IMÓVEL CONTEMPLADO DEVA TER AS PLACAS SOLARES INSTALADAS OBRIGATORIAMENTE EM SUAS DEPENDÊNCIAS, PERMITINDO, ASSIM, QUE TODO E QUALQUER IMÓVEL QUE UTILIZE O SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA POSSA SER ENQUADRADO NO PROGRAMA, INCLUSIVE AQUELES QUE, MESMO DESPROVIDOS DE PLACAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, FAÇAM USO DESTE TIPO DE ENERGIA, MEDIANTE À VINCULAÇÃO A OUTRO IMÓVEL RESPONSÁVEL PELA GERAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
FRISA-SE QUE A PRESENTE ALTERAÇÃO SERIA NO SENTIDO DE NÃO SER EXIGIDA QUE AS PLACAS SOLARES ESTEJAM INSTALADAS NO MESMO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL QUE RECEBERÁ O BENEFÍCIO. ISSO PORQUE HÁ DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE CONTRIBUINTES DANDO CONTA DE QUE, EM RAZÃO DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS ATUAIS, SE ENCONTRAM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZAR O DESCONTO, POIS SUAS PLACAS SOLARES ESTÃO INSTALADAS NO SEU IMÓVEL COMERCIAL E O BENEFÍCIO SERIA PARA O IMÓVEL RESIDENCIAL.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA PASSAGEM DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA R$ 4,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR TRANSBORDO DAS LINHAS DE ÔNIBUS DESCRITAS ABAIXO, NO TERMINAL DA AVENIDA MORANGUEIRA, LOCALIZADO NA PRAÇA OURO PRETO, VISANDO PROPORCIONAR DIMINUIÇÃO, PELA METADE, DO TEMPO DE ESPERA DOS ÔNIBUS DAS LINHAS EM QUESTÃO:



204 - JARDIM LICCE;

141 - PARQUE AVENIDA;

131 - JARDIM VITÓRIA;

179 - JARDIM ANDRADE;

175 - JARDIM SUMARÉ;

137 - CONJUNTO HERMANN M. DE BARROS.