Requerimento nº 541 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – CONSIDERANDO QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DECRETO N. 116/2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM 28 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, REGULAMENTOU A NOVA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTIPULANDO O HORÁRIO DAS 8H ÀS 11H30 E DAS 13H ÀS 17H30, PARA CUMPRIMENTO PELOS SERVIDORES, E TENDO EM VISTA QUE A MUDANÇA DA JORNADA ESTÁ ACARRETANDO TRANSTORNOS À PARTE DOS SERVIDORES, UMA VEZ QUE O HORÁRIO ESTABELECIDO ANTERIORMENTE JÁ VIGORAVA HÁ MUITOS ANOS E, COMO SE SABE, AS MUDANÇAS ABRUPTAS NA ROTINA DE HORÁRIOS DOS TRABALHADORES PODEM PROVOCAR CONFLITOS QUE ENVOLVEM TODA A FAMÍLIA, COMO PAIS QUE PRECISAM BUSCAR FILHOS NAS CRECHES E ESCOLAS, TRATAMENTOS MÉDICOS ANTERIORMENTE AGENDADOS E DEMAIS COMPROMISSOS – SE HÁ POSSIBILIDADE DE AMPLIAR A OFERTA DE HORÁRIOS AOS SERVIDORES, ESTIPULANDO-SE AO MENOS 3 (TRÊS) POSSIBILIDADES DE JORNADA, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES OU REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.