Requerimento nº 864 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
864
Data de Apresentação
10/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEREM À MESA SEJA ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO SR. HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, MOÇÃO DE REPÚDIO DESTA CASA DE LEIS EM FACE DA DECISÃO PROLATADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL, NO ÚLTIMO DIA 08 DE JUNHO, A QUAL CONSIGNOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS É TAXATIVO, O QUE IMPLICA A DESNECESSIDADE DE QUE AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE ESTEJAM OBRIGADAS A COBRIR TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA DA ANS.
Indexação
Observação