Requerimento nº 442 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às informações que constam do CECAD – Consulta, Seleção e Extração de Informações do CadÚnico – dando conta de que há 16 (dezesseis) famílias resgatadas do trabalho análogo ao de escravo as quais estão cadastradas no Município de Maringá, conforme Anexo, e que recebem benefícios financeiros do Governo Federal, o quanto segue:
1 – onde essas famílias com indícios de condições degradantes de trabalho foram localizadas em Maringá, declinando se estavam trabalhando em alguma empresa ou em domicílio;
2 – quais órgãos do trabalho fiscalizaram os locais onde as famílias foram resgatadas, bem como se houve a participação de algum órgão de defesa dos direitos humanos do Município de Maringá;
3 – se as denúncias sobre esses casos foram encaminhadas para outros órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do trabalho, sejam eles estaduais ou federais (...)