Matérias da Ordem do Dia (18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.

Adiada por 04 sessões a discussão em plenário na sessão de 06/04/2023

Dispõe sobre os atos relativos às medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, processo administrativo fiscal decorrente de auto de infração, processo de consulta e demais processos administrativos fiscais, relativos a tributos administrados pela Fazenda Municipal e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 06/04/2023

Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as Doenças de Origem Genética que Acometem a Visão.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/04/2023

Outorga ao senhor Antônio Augusto de Assis a Comenda Dom Jaime Luiz Coelho.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/04/2023

Outorga ao senhor Yasuhiro Okada, Prefeito da Cidade de Kakogawa, o Título de Cidadão Honorário de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe no Município de Maringá complexo esportivo dotado de piscina cujas dimensões sejam compatíveis com competições olímpicas e que tenha cobertura, iluminação, arquibancada e vestiário próprio. Em caso negativo, decline se há possibilidade de proceder à realização de estudos visando à construção de um complexo aquático com estes padrões, para que Maringá possa sediar competições de abrangência nacional e até mesmo internacional.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está o andamento do processo para implantação de uma unidade básica de saúde no Parque Residencial Andreia e se há previsão para o início das obras, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para substituir a iluminação pública atual por lâmpadas do tipo LED na Avenida São Vicente de Paulo, no Jardim São Jorge, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para substituir a iluminação pública atual por lâmpadas do tipo LED na Rua Cocais, no Jardim São Jorge, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho", do Governo do Estado, no Jardim Araucária, contando com parque infantil, Academias da Primeira e Terceira Idades e demais melhorias que se mostrarem necessárias, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a substituição da cobertura existente no Pronto Atendimento da Criança Zona Norte, localizado na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, 1053, no Jardim Alvorada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua Pioneiro João Nunes, no Jardim Paulista, em via de mão única, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a aquisição de cadeiras hospitalares para a Unidade de Pronto Atendimento Zona Sul, para maior conforto dos usuários quando estão tomando medicações, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os motivos pelos quais está ocorrendo o atraso para a implantação/execução do Eixo Monumental de Maringá.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de roçada e varrição no terreno de propriedade da Municipalidade identificado como Lote 277C, na Zona 36, na Rua Almerinda Silveira Coelho, no cruzamento com a Rua Pioneiro Cândido Soares de Moura e a Avenida Pioneiro Raul Ambrósio Valente, tendo em vista que o mato se encontra alto, podendo provocar a proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de invadir a calçada e impedir o trânsito de pedestres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de semáforo na Avenida Mauá, no cruzamento com a Avenida Rebouças, tendo em vista o grande fluxo de veículos no local, causando congestionamentos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando o que foi constatado por equipe de reportagem que esteve na garagem de ônibus do Município e, por meio da checagem das placas dos coletivos, identificou que diversos veículos estão com a autorização vencida desde o ano passado e outros sequer possuem a licença para transportar alunos, conforme matéria abaixo[1] – quais as medidas e providências estão sendo tomadas pela Administração Municipal para a devida regularização dos veículos do transporte escolar.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação à gestão dos serviços de poda e remoção de árvores no Município de Maringá, o quanto segue:
1 – qual a quantidade de pedidos catalogados por ano;
2 – qual a quantidade de pedidos que aguardam a emissão de laudo;
3 – por quais motivos há demora e/ou negativa no atendimento das solicitações, em especial dos pedidos mais antigos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quantas crianças estão sendo atendidas mensalmente na Clínica de Apoio ao Transtorno do Espectro Autista de Maringá, bem como se existe intenção ou projeto do Executivo para ampliar o quadro de especialidades disponível na referida clínica, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Executivo contratar empresa prestadora de serviços de segurança, com a finalidade de disponibilizar agentes de segurança nas portarias de todas os estabelecimentos de ensino (escolas e CMEI’s) do Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às informações que constam do CECAD – Consulta, Seleção e Extração de Informações do CadÚnico – dando conta de que há 16 (dezesseis) famílias resgatadas do trabalho análogo ao de escravo as quais estão cadastradas no Município de Maringá, conforme Anexo, e que recebem benefícios financeiros do Governo Federal, o quanto segue:
1 – onde essas famílias com indícios de condições degradantes de trabalho foram localizadas em Maringá, declinando se estavam trabalhando em alguma empresa ou em domicílio;
2 – quais órgãos do trabalho fiscalizaram os locais onde as famílias foram resgatadas, bem como se houve a participação de algum órgão de defesa dos direitos humanos do Município de Maringá;
3 – se as denúncias sobre esses casos foram encaminhadas para outros órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do trabalho, sejam eles estaduais ou federais (...)

Aprovado em discussão única na sessão de 06/04/2023