Requerimento nº 410 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Executivo propor ao Legislativo projeto de lei visando alterar a Lei Complementar n. 239/1998 (Estatuto dos Servidores do Município), no que diz respeito ao desconto do valor correspondente ao descanso semanal remunerado incidente quando ocorre a falta injustificada do servidor, de modo a estabelecer, a esse respeito, o mesmo regramento aplicável aos servidores públicos da União, tendo em vista o princípio da simetria, nos moldes do previsto no art. 44 da Lei Federal n. 8.112/1990, abaixo transcrito:
Art. 44. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário (...)