Matérias da Ordem do Dia (19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Fica suprimida a Diretriz Viária de prolongamento da Rua João Carneiro Filgueiras, que incide sobre o lote 226-A (REM) da Gleba Ribeirão Sarandi, entre a Rua Geraldo de Souza e a Avenida Guaiapó.

Incluído em primeira discussão na sessão de 11/04/2023

Regulamenta a Lei Complementar nº 632, de 06 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município de Maringá, no que se refere ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV

Incluído em primeira discussão na sessão de 11/04/2023

Cria a Zona Especial do Jardim Internorte e da Vila Cafelândia; Altera a Lei Complementar n° 632/2006, que criou o Plano Diretor do Município de Maringá; Altera a Lei Complementar n° 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá; Altera a Lei Complementar n° 886/2011, que altera o Anexo I da Lei Complementar n° 333/99; e dá outras providências.

Incluído em primeira discussão na sessão de 11/04/2023

Dispõe sobre os atos relativos às medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, processo administrativo fiscal decorrente de auto de infração, processo de consulta e demais processos administrativos fiscais, relativos a tributos administrados pela Fazenda Municipal e dá outras providências.

Incluído em segunda discussão na sessão de 11/04/2023

Fica denominado Professora Clarice de Moraes Caldeira o Centro Municipal de Educação Infantil em construção na Avenida Vereador Antônio Bortolotto, sobre o Lote 117, da Quadra Fiscal 000, da Zona 33.

Incluído em primeira discussão na sessão de 11/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com a finalidade de monitorar e analisar as solicitações enviadas pelos usuários para ampliar a rota e/ou criar novas linhas com o objetivo de melhorar o transporte coletivo no Jardim Campo Belo, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Incluído em discussão única na sessão de 11/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de limpeza na Rua Caqui, nas proximidades da Rua Pioneiro Vitório Barison, no Jardim São Jorge, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Incluído em discussão única na sessão de 11/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de roçada e limpeza na Praça Cidade de Brescia, localizada no Núcleo Social Papa João XXIII, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Incluído em discussão única na sessão de 11/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de câmeras de vigilância no Cemitério Municipal de Maringá, com a finalidade de evitar furtos e vandalismos no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Incluído em discussão única na sessão de 11/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a aquisição de cadeiras hospitalares e longarinas para a Unidade de Pronto Atendimento da Criança - PAC, para maior conforto dos usuários quando estão tomando medicações e aguardando atendimento, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Incluído em discussão única na sessão de 11/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza do bueiro existente na Rua Cocais, esquina com a Rua Nair Jandira Pereira da Silva Luiz, na Vila Vardelina, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Incluído em discussão única na sessão de 11/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a afixação de placas indicativas das linhas que passam pelo local e respectivos horários e mapas dos itinerários nos pontos de parada de ônibus existentes em Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Incluído em discussão única na sessão de 11/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma horta comunitária no Jardim São Silvestre, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Incluído em discussão única na sessão de 11/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de ciclovia com início na rotatória localizada entre as Avenidas São Paulo e Senador Petrônio Portela (Praça do Avião), seguindo por toda a extensão da Avenida Senador Petrônio Portela até chegar à Avenida Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Incluído em discussão única na sessão de 11/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de fraldários no interior do Parque do Ingá, já que os banheiros que ficam nas proximidades da lanchonete e da loja de souvenirs não dispõem de um espaço adequado para atender famílias que visitam o local com crianças pequenas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Incluído em discussão única na sessão de 11/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal providenciar sinal de Internet para a Biblioteca Municipal situada no Parque das Palmeiras, na Avenida São Judas Tadeu, pois os usuários estão sem acesso à rede de Internet no local, encontrando-se obrigados a comprar e utilizar pacotes de Internet por meio de redes móveis, com baixa velocidade, pois naquela região não há disponibilidade de sinais 5G, o que dificulta ainda mais o trabalho de pesquisa dos estudantes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Incluído em discussão única na sessão de 11/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Executivo propor ao Legislativo projeto de lei visando alterar a Lei Complementar n. 239/1998 (Estatuto dos Servidores do Município), no que diz respeito ao desconto do valor correspondente ao descanso semanal remunerado incidente quando ocorre a falta injustificada do servidor, de modo a estabelecer, a esse respeito, o mesmo regramento aplicável aos servidores públicos da União, tendo em vista o princípio da simetria, nos moldes do previsto no art. 44 da Lei Federal n. 8.112/1990, abaixo transcrito:
Art. 44. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário (...)

Incluído em discussão única na sessão de 11/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando eliminar a água parada e empoçada existente no antigo prédio do Banco Santander, onde se encontrava a Agência n. 0163, o qual está localizado na Rua Neo Alves Martins, n. 2643, e que se tornou um grande foco de reprodução do mosquito transmissor da Dengue, em função da grande quantidade de água lá acumulada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Incluído em discussão única na sessão de 11/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para implantação de um centro comunitário no Jardim Santa Clara, tendo em vista que esse bairro cresceu muito nos últimos anos, mas se encontra desprovido de área de recreação. Em caso positivo, decline a data prevista para entrega da obra.

Incluído em discussão única na sessão de 11/04/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar dispositivos concernentes ao “Botão do Pânico” nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs e nas escolas municipais de Maringá, com a finalidade de garantir mais segurança aos alunos, professores e demais servidores, nesses estabelecimentos educacionais, viabilizando que, ao serem acionados, tais dispositivos emitam mensagens para os órgãos de segurança pública informando que algo perigoso está ocorrendo naquele local, sem emitir nenhuma espécie de som no local em que o dispositivo é acionado, assegurando assim a integridade física de quem o acionou. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Incluído em discussão única na sessão de 11/04/2023