Requerimento nº 731 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se todos os recintos coletivos, privados ou públicos estão cumprido o disposto no artigo 4.º da Lei n. 7.192/2006, que determina a fixação de placa ou adesivo com o símbolo universal da proibição do ato de fumar, no formato 20cm por 20cm, sendo um para cada 50m2 (cinquenta metros quadrados) ou fração, dispostos em local visível aos frequentadores, tendo em vista o uso crescente de cigarros eletrônicos, principalmente entre os jovens e, em caso negativo, decline os motivos.