Matérias da Ordem do Dia (37ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Inclui na Lei Complementar 1318, de 31 de março de 2022, as normas que especifica e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 15/06/2023

Regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal, as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público e institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 15/06/2023

Institui o Dia Municipal de Combate ao Câncer de Intestino e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 15/06/2023

Altera a redação do art. 1.º e acrescenta os arts. 1.º-A e 1.º-B à Lei n. 8538/2010, que dispõe sbore o treinamento de servidores dos estabelecimentos municipais de educação e de ensino para realizar o atendimento emergencial de primeiros socorros, em caso de acidente ou necessidade de tal intervenção.

Adiada por 10 sessões a discussão em plenário na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de banheiro na horta comunitária do Jardim Universo, atendendo reivindicação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quanto foi repassado pela Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento ao Município de Maringá neste ano de 2023, onde foram aplicados os recursos e se há previsão para o recebimento de novos repasses até o final do ano.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o que será implantado no terreno de propriedade da Municipalidade existente na Rua Pioneiro José Faian, esquina com a Rua Pioneira Gertrude Heck Fritzen, no Jardim São Silvestre.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do Centro Esportivo Otávio Cesário Pereira, na Zona 5, abrangendo a implantação de sistema de aquecimento na piscina, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de “quebra-molas”, ou outro tipo de redutor de velocidade, na Avenida Carmem Miranda, defronte do número 1999, no Conjunto Residencial Cidade Alta, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se é punível de infração o condutor que der passagem aos veículos de emergência nos semáforos ou nas vias públicas onde estão instaladas câmeras de fiscalização, e, em caso positivo, se há como recorrer ou a multa é automaticamente cancelada pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de semáforo na Avenida Pedro Taques, no viaduto existente no cruzamento com o Anel Viário Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), com o objetivo de proporcionar maior segurança aos motoristas e pedestres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a abertura da Rua Katsuji Nishiyama, entre os bairros Parque da Gávea, Lagoa Dourada e Jardim Aclimação, ligando-a com a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos na região, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um salão comunitário no Jardim Piatã, no antigo EcoPonto, atendendo reivindicação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos Parklets, consistentes na ampliação da calçada, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, lixeiras, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de suprir as áreas carentes de espaços destinados à recreação, cultura, descanso e convívio social, conforme disposto no Decreto n. 766/2017, o quanto segue:
1 - por quais motivos as solicitações e as implantações dos Parklets encontram-se sem resposta (paradas) no setor competente da Municipalidade;
2 - quais locais podem ser implantados os equipamentos em questão.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um salão comunitário no Jardim Ipanema, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um EcoPonto no Jardim Ipanema, destinado a receber, mediante entrega voluntária da população, objetos que não tenham mais utilidade (entulhos, móveis desmontados, vidros, eletrodomésticos, colchões, pneus, resíduos de podas, restos de pequenas reformas, madeiras, metais, ferro, etc.) e resíduos recicláveis, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de bancos e o plantio de árvores na Praça Henrique Fregadolli, no Jardim Ipanema, com a finalidade de atender as mães e responsáveis pelas crianças que utilizam o espaço pública para o lazer, uma vez que não existe local apropriado para acomodá-los, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Municipalidade, através de suas redes sociais, informar à população sobre o conteúdo da Lei n. 11.256/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea em todo o território do Município de Maringá, bem como do Decreto n. 111/2022, que a regulamentou, explicando os canais e o modo de fazer o pedido para remoção, bem como a importância para que os munícipes façam as denúncias ao verificarem irregularidades, explanando, ao final, as providências a serem tomadas pela Administração Municipal após protocoladas.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se todos os recintos coletivos, privados ou públicos estão cumprido o disposto no artigo 4.º da Lei n. 7.192/2006, que determina a fixação de placa ou adesivo com o símbolo universal da proibição do ato de fumar, no formato 20cm por 20cm, sendo um para cada 50m2 (cinquenta metros quadrados) ou fração, dispostos em local visível aos frequentadores, tendo em vista o uso crescente de cigarros eletrônicos, principalmente entre os jovens e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a entrega, para uso pela população, da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho e se a mesma será contemplada com setor de odontologia, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e qual será o número de profissionais que atuarão no setor mencionado.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pavimentação do estacionamento do Abrigo Municipal para Adolescentes, localizado na Rua Virgínia, 41, na Vila Morangueira, tendo em vista que o local é utilizado pelos colaboradores do abrigo para estacionar os carros, bem como também como área de lazer pelos alunos para atividades esportivas e lúdicas, conforme fotos anexas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, dados relativos à atual fila de espera de pacientes da rede municipal de saúde por cirurgias eletivas, detalhando-os conforme os questionamentos abaixo elencados:
1 - quantos são os munícipes que possuem solicitação médica e aguardam por cirurgias eletivas;
2 - quais são, em ordem decrescente, as cirurgias e/ou as especialidades médicas mais aguardadas por tais pacientes;
3 - qual tem sido o tempo médio de espera para cada uma dessas cirurgias e/ou especialidades;
4 - se existe protocolo de acompanhamento médico dos pacientes já encaminhados para cirurgia, enquanto aguardam a respectiva liberação, a fim de que não haja agravamento do quadro clínico; (...)

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 15/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, – considerando as baixas temperaturas previstas para os próximos dias em Maringá e a estrutura do Albergue Santa Luiza de Marillac, verificada recentemente em visita realizada ao local em questão pela Vereadora signatária, em que foram obtidas informações importantes, dando conta de que, atualmente, com a ampliação de vagas para a operação de inverno, a entidade conta com cerca de 150 (cento e cinquenta) vagas disponíveis para atendimento entre acolhimentos permanentes e o serviço de pernoite, – que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
1 – tendo em vista que existem 140 (cento e quarenta) pessoas acolhidas na unidade, caso as vagas se esgotem, onde serão acolhidas as pessoas em situação de rua em Maringá no período de baixas temperaturas;
2 – qual foi o valor repassado ao Albergue para a ampliação de vagas na modalidade de pernoite para atendimento durante a Operação Inverno; (...)

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 15/06/2023