Requerimento nº 730 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Municipalidade, através de suas redes sociais, informar à população sobre o conteúdo da Lei n. 11.256/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea em todo o território do Município de Maringá, bem como do Decreto n. 111/2022, que a regulamentou, explicando os canais e o modo de fazer o pedido para remoção, bem como a importância para que os munícipes façam as denúncias ao verificarem irregularidades, explanando, ao final, as providências a serem tomadas pela Administração Municipal após protocoladas.