Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16876 de 2023)
Total de Tramitações: 19
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/06/2024 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Requerimento de Vistas - 20 dias |
| 25/06/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Aguardando Parecer |
| 25/06/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aprovado em Comissão |
| 24/06/2024 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 16/04/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Procuradoria Jurídica - PRJ | Aguardando Parecer |
| 15/04/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 19/03/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 18/03/2024 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 20/02/2024 | Procuradoria Jurídica - PRJ | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |