Requerimento nº 611 de 2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração Municipal cumpriu o disposto no art. 121, § 2.º, da Lei Federal n. 14.133/2021 (Lei de Licitações) no que concerne à fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado quanto aos encargos previdenciários e aos encargos trabalhistas, em relação ao Contrato de Prestação de Serviços n. 139/2024, oriundo da Dispensa Emergencial de Licitação n. 028/2024, cujo objeto foi a contratação de serviços terceirizados de vigilância desarmada para suprir demanda da Secretaria Municipal de Educação, encaminhando cópia dos documentos que comprovem a fiscalização, bem como informe quais atitudes estão sendo adotadas pela Administração diante do noticiado inadimplemento trabalhista da empresa com seus empregados.