Requerimento nº 526 de 2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11.366/2021 – que adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o Programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e dá outras providências – o quanto segue:
1 – se há possibilidade de determinar a adoção das medidas que se fizerem necessárias visando à implementação integral da lei em questão;
2 – considerando que o art. 3.º da norma em questão autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), instância colegiada paritária de natureza consultiva e deliberativa, com composição intersecretarial, para a efetivação do programa criado pela referida lei, decline quais ações foram realizadas para sua efetivação;
3 – se foram implementadas as...