Requerimento nº 731 de 2024

Solicita ao Prefeito Municipal, – considerando que a Lei Complementar n. 1.445/2024 alterou alguns cargos do Grupo de Ensino Médio - GEM II do quadro de servidores do Poder Executivo, o que alterou, por consequência, a tabela salarial, bem como considerando também que antes dessa alteração o cargo de instrutor de ofícios e outros cargos faziam parte do referido grupo GEM II, conforme dispõe o inciso V, art. 67, da Lei Complementar n. 966/2013, – que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
1 – se há possibilidade de promover a equiparação salarial entre os servidores ocupantes do cargo de instrutor de ofícios e aqueles que permaneceram no Grupo GEM II, demandando, assim, à Comissão de Acompanhamento e Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração a análise sobre a referida solicitação;
2 – o encaminhamento dos resultados dos estudos da comissão referida a esta Casa de Leis;
3 – caso não seja possível promover a equiparação em questão, (...)