Requerimento nº 1941 de 2025

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao cumprimento da Lei Municipal n. 10.468/2017, que dispõe sobre a disponibilização de repelentes contra insetos para uso nos estabelecimentos da rede pública municipal de educação e ensino localizados próximos a áreas de fundo de vale, durante o ano letivo, aos pais ou responsáveis pelos alunos e dá outras providências, e tendo em vista resposta sobre essa temática enviada por meio do Ofício n. 2248/2025 – GAPRE, o quanto segue: 1 - encaminhe relatórios ou comprovantes de envio dos repelentes às unidades escolares, com discriminação de quantidades e periodicidade; 2 - quais os critérios adotados para definir as unidades escolares contempladas; 3 - quais mecanismos de fiscalização são utilizados para garantir e averiguar que os repelentes sejam entregues aos pais ou responsáveis (continua no requerimento anexo).