Requerimento nº 1962 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
1962
Data de Apresentação
07/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implementação de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no ano de 2025 e/ou no início do ano de 2026. Caso não exista atualmente previsão para abertura, decline se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar a inclusão do programa no cronograma municipal, para possibilitar e facilitar aos contribuintes o pagamento dos débitos municipais para a devida regularização.
Indexação
Observação