Projeto de Lei Complementar nº 2414 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
2414
Data de Apresentação
10/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento das notificações para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios – PEUC realizadas sob a égide do antigo Plano Diretor (Lei Complementar nº 632/2006), estabelece diretrizes para a prioridade das novas notificações conforme o Plano Diretor vigente (Lei Complementar nº 1.424/2024) e dá outras providências.
Indexação
Mensagem 107/2025
Observação
Norma Jurídica Relacionada