Lei Complementar nº 1.516, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1516
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/12/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial n. 4748
Data Fim Vigência
Pg. Início
719
Pg. Fim
720
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento das notificações para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios – PEUC realizadas sob a égide do antigo Plano Diretor (Lei Complementar nº 632/2006), estabelece diretrizes para a prioridade das novas notificações conforme o Plano Diretor vigente (Lei Complementar nº 1.424/2024) e dá outras providências.
Indexação
Mensagem 107/2025
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica