Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17891 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - Substitutivo | Anexo | 26/02/2026 | Flávio Mantovani | 2517891plosubstitutivo.pdf |
| 2 - Emenda Supressiva ao Substitutivo | Anexo | 20/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | 2517891ploemenda_sup.ao_subst..pdf |