Requerimento nº 49 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
49
Data de Apresentação
03/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais providências foram adotadas pelo Município para adequar a legislação e os procedimentos municipais relativos ao licenciamento de atividades econômicas de baixo risco ao disposto no Decreto Estadual n. 10.590/2025, bem como o cronograma de implementação das medidas necessárias.
Indexação
Observação