Requerimento nº 192 de 2026

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
a) informe, de forma detalhada, o número de ambulantes notificados, autuados ou removidos das vias públicas nos últimos 12 meses, discriminando por região e tipo de ação adotada;
b) especifique, de maneira objetiva e documental, quais critérios legais, técnicos e operacionais estão sendo utilizados para a abordagem, autuação e retirada dos ambulantes das vias públicas;
c) apresente o quantitativo exato de trabalhadores efetivamente atendidos por programas de regularização, realocação ou apoio, indicando quais programas foram utilizados e seus respectivos resultados;
d) considerando eventual baixo alcance ou ineficiência das medidas adotadas, informe quais ações concretas, com definição de prazo e responsabilidade, serão implementadas para corrigir essa lacuna;...