Requerimento nº 203 de 2026

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - qual a data exata de validade do concurso público vigente para o cargo de Agente Comunitário de Saúde; 2 - se há planejamento para a convocação dos candidatos aprovados que estão esperando para o preenchimento das 11 (onze) vagas atualmente desocupadas, antes do término do prazo de validade do concurso;3 - caso não haja previsão de convocação, que sejam apresentados os fundamentos legais e administrativos que justifiquem a não nomeação dos candidatos aprovados, mesmo diante da existência de vagas; 4 - se a Administração reconhece o risco de prejuízo ao Erário e à continuidade do serviço público, caso o concurso expire sem o devido aproveitamento dos candidatos aprovados; 5 - encaminhe, com urgência, o cronograma de eventual convocação dos aprovados.