Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 18229 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/09/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 05/08/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 03/08/2026 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 02/07/2026 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |